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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. As disposições contidas na Emenda estão consagradas no substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti- va. A Emenda, assim, parece-nos oportuna. Pela aprovação parcial.

6302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12644 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do Projeto de Constituição: Art. 21 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Parágrafo Único: será aulada por decreto do presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

6303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12651 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 267. O Art. 267 passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de tributo ou a sua não incidência sobre as micro-empresas, cuja definição também por ela será estabelecida.
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.

6304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12653 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO: Parágrafo 4o. do Artigo 270
	Parecer:	Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.

6305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12656 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao artigo 383 Dê-se ao art. 383 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação".
	Parecer:	A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

6306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12658 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI, letra B Suprima-se o item XVI, letra "b", do art. 100.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.

6307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12663 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao art. 17, item V - Alínea B Dê-se à alínea b do item V do art. 17 a seguinte redação: "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei".
	Parecer:	Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. *

6308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 96 - .................................. I - II III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado e nunca superior ao vencimento atribuido ao Presidente da República."
	Parecer:	Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

6309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se parágrafo ao art. 52 "Art. 52 - .................................. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As riquezas minerais e o ouro extraído, são bens da Nação, sob controle da União e somente poderão ser exportados com o consentimento expresso do Congresso Nacional."
	Parecer:	A preocupação expressa pela emenda está adequadamente satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par- cial.

6310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Dê-se ao art. 301, esta redação: "Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros natos, ou de entidades de direito público interno."
	Parecer:	A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci- sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o domicílio no País. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

6311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12699 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Incluir, onde couber, no Capítulo I do Título III. Art. Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao paytrimônio de entidades públicas ou aos direitos coletivos consagrados nesta Constituição, independentemente da ação penal.
	Parecer:	O conteúdo da emenda já está contemplado nos artigos 32, inciso V e 37 do Projeto de Constituição. Pela prejudiciali- dade.

6312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12712 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Modifica o Art. 270, acrescentando-lhe um quinto parágrafo: Art. 270 - (...) § 5o. - As alíquotas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza são progressivas em função da faixa de renda do contribuinte, incluindo-se na renda tributável todo e qualquer ganho de capital, inclusive a valorização patrimonial real.
	Parecer:	Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro- gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar todos os tipos de rendimentos. Pensamos também que a progressividade é critério que deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais justo e equitativo para todos os contribuintes. Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs- titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité- rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei". Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E- menda.

6313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12714 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Modifica o § 1o. do Art. 112, substituindo a expressão "licença superior a cento e vinte dias" por "licença superior a trinta dias", passando a ter o parágrafo a seguinte redação: Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: (...) III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias. § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a trinta dias.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12732 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Incluir onde couber, no Capítulo IV, do Título IV. Art. - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais e proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder: § 1o. - de vinte e um Vereadores nos Municípios com até um milhão de habitantes; § 2o. - de trinta e três Vereadores nos Municípios com mais de um milhão e até três milhões de habitantes; § 3o. - de quarenta e cinco Vereadores nos municípios com mais de tres milhões e até seis milhões de habitantes; § 4o. - de cinquenta e sete Vereadores nos Municípios com mais de seis milhões de habitantes.
	Parecer:	Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi- tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado- res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos."

6315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12734 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Modifica o § 2o. do art. 97, que passa a ter a seguinte redação: Art. 97 § 2o. - O número de Deputados, por Estados ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessário para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de cinco e mais de noventa e sete deputados.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

6316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12745 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALAIR FERREIRA (PFL/RJ)
	Texto:	O artigo 55, § 2o. - acrescentar no final: "Sendo-lhes vedado o exercício da advocacia".
	Parecer:	O substitutivo já não contempla a hipótese. Prejudicada. Pelo acolhimento. parcial.

6317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229, 95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte redação: Art. 82 - Que o reajuste periódico da remuneração dos servidores sob qualquer regime, far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos índices incluindo os inativos bem como as pensionistas. Art. 92 - É assegurado ao servidor público sob qualquer regime, o direito à livre associação sindical. Art. 229 - Organização de um tribunal especial para julgar as ações dos policiais estaduais. Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das forças armadas, excluindo-se as polícias estaduais e corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e do Distrito Federal por serem forças auxiliares com reserva de poderes nos estados. Art. 252 - A segurança Pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I Polícia Federal II Polícia Estadual III Corpo de Bombeiro IV Guardas Municipais e, Art. 254 - As Polícias Estaduais são instituições permanentes organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira (equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a competência da União. A preservação da Ordem Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito Penal comum, exercendo os poderes da Política Judiciária, nos limites de suas circunscrições, subordinadas ao Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Polícias Estaduais. § 2o. - Lei especial, disporá sobre a carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios de antiguidade, mérito, cursos e prova de título de bacharel em direito serão imprescindível para exercer as funções de delegado.
	Parecer:	Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

6318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meio de comunicação de massas, será passível de penalidade, na forma que será definida por lei".
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

6319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal".
	Parecer:	O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.

6320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12766 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no artigo 12, item VII, letra "c", a expressão: "salvo nos casos previstos em lei" Suprimam-se, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes dispositivos: - No artigo 12: . letras "d", "e" e "f", do item VII . letras "a", "b" e "d", do item VIII - No artigo 17 . letras "a", "b", e "g", do item VI - No artigo 34 . item I - Todo o artigo 39
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida parcialmente, tendo em vista, a série de objeções que encerra em relação ao Pro- jeto, bem como, peals sugestões de elevada postura jurídica que retratam. Excetuando-se por alguns dispositivos que não s e enquadram na perspectiva do substitutivo, deverá, pois ser em muito aproveitada. Pela aprovação parcial.

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