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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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5441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e municipais destinados à saúde não serão inferiores a 10% dos orçamentos daquelas unidades administrativas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que são contempladas a participação estadual e municipal no fi nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí pios ter características orçamentárias diversas. 
5442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
5443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
5444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 11 Compete ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e pecuários, e outros de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi contemplada parcialmente. Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen- to. 
5445Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 4o. As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de Serviços de Saúde deverão repassar integralmente os profissionais de saúde que nela exerçam suas atividades, as importâncias referentes a honorários profissionais pagas pelo Poder Público, apropriando apenas as importâncias referentes aos pagamentos de despesas dos demais serviços operacionais. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o- portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le- gislação ordinária. 
5446Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
5447Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - função social da família como valor fundamental."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos adotado uma redação diferente. 
5448Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti- do de suprimir o inciso X, do art. 1o. 
5449Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer- cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade na Administração. Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá sua regulamentação. 
5450Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno;"" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an- teprojeto. 
5451Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a diretriz do nosso trabalho. 
5452Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
5453Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
5454Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
5455Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 A instalação de qualquer estabelecimento industrial, comercial ou militar deverá ter autorização dos Poderes Públicos constituídos, após parecer dos órgãos colegiados efetores de controle ambiental de âmbito federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im- pácto ambiental. 
5456Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 1o. Só poderão ser autorizados pelos poderes discriminados no caput desse artigo, os estabelecimentos cujo interesse e benefícios sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
5457Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 2o. Só poderão ser autorizados, na forma descrita do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas e dispositivos de despoluição e eliminação seguras de resíduos operacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de dispositivos que compõem o anteprojeto. 
5458Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 50 A partir da vigência desse texto constitucional, todo estabelecimento industrial, comercial e militar terão 2 (dois) anos para instalação de dispositivos de eliminação ou transformação de resíduos e dispositivos de proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
5459Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 35 É proibida a qualquer empresa privada de finalidade seguradora o exercício de atividades ou funções de qualquer outra natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. 
5460Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e aposentadorias, de natureza pública ou privada deverão ter seu valor corrigido e atualizado em salários mínimos, à época do seu recebimento pelo beneficiário. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere à lei ordinária a especificação do referencial que deverá ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. 
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