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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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11901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 316 - .................................. Item IV - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios e substâncias radioativos, férteis e físseis. Item V - O transporte, armazenamento e utilização civil de minérios, substâncias ou fontes férteis, físseis ou radioativas serão feitos sempre sob custódia da União. 
11902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto Dê-se ao art. 158 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
11903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação: Art. 187 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
11904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". 
11905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 Suprima-se o § 4o. do art. 179 
11906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 402, é único O é único do Artigo 402 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - .................................. § único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção. 
11907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 312, CAPUT O Caput do Artigo 312 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
11908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 175 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 175. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
11909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. 
11910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 313 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais. 
11911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "Art. 168. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
11912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  CAPÍTULO VII - Da Família, do Menor e do idoso Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido."" 
11913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 307 e ao seu parágrafo 2o. do Anteprojeto da Comissão de sistematização a seguinte redação: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público."" 
11914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 370 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
11915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, dos Direitos Indivíduais, item III a seguinte alínea. h)Os órgãos públicos e as empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros em funções compatíveis com suas aptidões. 
11916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 314 do Capítulo I, do Título VIII e acrescente-se o é 1o, renumerando-se o seguinte: Art. 314 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais, o aproveitamento industrial dos bens minerais, bem como o aproveitamento dos poteniais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal por tempo determinado, a brasileiro ou sociedade de capital nacional majoritário, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder crescente. § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todas as concessões a empresas que tenham participação de capital estrangeiro, para assegurar a defesa dos intereses nacionais. 
11917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante o penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
11918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
11919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do artigo 88 do Anteprojeto de Constituição: Artigo 88: . . . . . . omissis . . . . . . Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos redimentos; 
11920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - ... I - retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos"" 
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