separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987 in date [X]
PMDB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  32777 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  566 567 568 569 570   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (424)
expand30 (331)
expand29 (639)
expand28 (307)
expand27 (159)
expand26 (9)
expand25 (9)
expand24 (28)
expand23 (5)
expand22 (61)
expand21 (125)
expand20 (491)
expand19 (872)
expand18 (1226)
expand17 (330)
expand16 (244)
expand15 (379)
expand14 (95)
expand13 (4346)
expand12 (1202)
expand11 (549)
expand10 (307)
expand09 (3325)
expand08 (125)
expand07 (367)
expand06 (288)
expand05 (1860)
expand04 (1667)
expand03 (1676)
expand02 (7362)
expand01 (3969)
11361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 85, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 85 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
11362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 116 e 130. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 116 e o artigo 130 do Anteprojeto. 
11363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 121 Suprima-se, no art. 121 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 121 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
11364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 131 Dê-se, ao art. 131 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
11365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 204 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: Inciso I: quatro; Inciso II: oito; Inciso III: quatro. 
11366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 241, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilidade da autoridade que os determinou"". --------------Retirada pelo autor. 
11367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 241, é7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
11368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrfo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 245, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
11369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art 247 Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 247 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
11370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais". 
11371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
11372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 443 Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição". 
11373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 501 Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
11374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea c: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
11375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
11376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 3 Segere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na foram da lei, pelos abusos que cometer. 
11377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - no. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os progrmas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
11378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo único - inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
11379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
11380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
Página: Prev  ...  566 567 568 569 570   ...  Próxima