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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e 34 Art. 31 - (Renumerem-se os artigos subsequentes). O Estado garantirá ao indivíduo absoluta privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada. o fornecimento de informações de caráter pessoal, salvo a requerimento do juízo competente. A lei estabelecerá pena para a divulgação não autorizada de fatos relacinados à pessoa e à família.
	Parecer:	Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros.

10702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 33. Suprima-se o artigo 33.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

10703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 32. Suprima-se o artigo 32.
	Parecer:	Emenda supressiva O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

10704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 34. Suprima-se o artigo 34.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

10705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 31. Suprima-se o artigo 31.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

10706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Adapte-se aos artigos 3o. e 4o. do substitutivo: Ementa Define a obrigatoriedade do ensino fundamental, ministrado em português, ressalvada a autonomia cultural das Nações Indígenas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Educação, o seguinte dispositivo: "Art....O ensino é obrigatório para todos, dos 06 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, e incluirá a habilitação para o exercício de uma atividade profissional. Parágrafo único - O ensino básico para brasileiros será ministrado em português, exceto nas comunidades indígenas, onde será especialmente adaptado às suas culturas, e lecionado nas líguas nativas, facultando-se àqueles que assim o desejarem, o estudo da língua e cultura nacionais".
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

10707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 40 do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "A concessão e a renovação de concessão de e missoras de rádio ou televisão a nível profissio nal, tendo em vista os demais dispositivos desta constituição". --------------------------------------------------
	Parecer:	Rejeitada, por desfigurar o espírito do anteprojeto.

10708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Inclua-se, após o item IV, do art. 2o. (art. 2oa), do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: - Lei Complementar poderá fixar taxas e contribuições educacionais nas escolas públicas nos níveis posteriores ao 1o. grau, garantida a gratuidade para os alunos carentes.
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada.

10709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 29 do substitutivo, pela seguinte: "Art. 29 - .................................. § 1o. - A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, indicando os produtos por ela envolvidos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e autonomia tecnológica e cultura nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos".
	Parecer:	O "caput" do artigo, ao caracterizar o interesse em viabili- zar a autonomia tecnológica da Nação, garante contra qualquer possibilidade de se chegar a um estágio de autarquia, sem compromissos com o desenvolvimento.

10710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se, no § 2o. do artigo 29 do substitutivo a palavra "Privilegiarão" por "Adotarão".
	Parecer:	Rejeitada porque a expressão "privilegiar" é mais ampla e o restante da redação ficaria sem harmonia.

10711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação."
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

10712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. 2o. - ................................ Inciso - permanência na escola de ensino fundamental em dois turnos para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares e afloramento das aptidões vocacionais, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno."
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.

10713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 6o. da Comissão da Família da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A administração das universidades será formada por professores, escolhidos pelo voto livre de toda a comunidade universitária.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

10714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 44 da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, suprimindo-se seus incisos e parágrafo único e acrescentando dois parágrafos, a seguinte redação: Art. 44 - Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais; o respeito à verdade, à livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil.
	Parecer:	Acatada parcialmente.

10715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 47, "in fine" o seguinte: Art. 47 - .................................. § 1o. - ............. às pessoas reconhecidamente pobres.
	Parecer:	Rejeitada. O relator tem evitado tratamento discriminatório às pessoas, em relação da maior ou menor capacidade financeira.

10716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura ensino gratuito e de boa qualidade, no pré-escolar, no fundamental obrigatório, no segundo grau e superior a todos os brasileiros."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

10717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - "A União aplicará, em cada exercício financeiro, nunca menos de quinze por cento do orçamento na educação, dos quais no mínimo três por cento serão destinados ao ensino de primeiro e segundo grau."
	Parecer:	Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente.

10718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00500 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob diretriz do Ministério da Educação.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E- ducação Nacional. Rejeitada.

10719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 11 - O ensino é livre à iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo permitido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular."
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

10720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 PREJUDICADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo Único, do Artigo 18, do inciso IX, do Capítulo I, da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as manifestações da cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro, e assegurará a sua transmissão, através da educação, e na forma da lei, às gerações futuras.
	Parecer:	A tradição e outros processos informais de herança e doação da cultura garantem essa transmissão. Os princípios da Educa ção, elencados no Substitutivo, já contemplam o ajustamento e sintonia do Ensino com a Cultura, estando, portanto, prejudi cada a emenda.

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