ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(2401)
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(2284)
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(506)
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(3395)
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| | 10161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo1o. e seus incisos, do
artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa
Comissão. | |
| 10162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00867 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao inciso XXII od artigo 2o. do Substitutivo
do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte
redação:
"XXII - greve, na forma como for estabelecido
em lei, salvo nos serviços públicos e atividades
essenciais definidas em lei; | |
| 10163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifica o § 1o. do art. 81 do Substitutivo,
que passa a ser é único, e suprime o seu § 2o.:
Art. 81. ....................................
Parágrafo único. A nulidade e a extinção de
que trata este artigo não dão direito de ação ou
indenização contra a União ou os índios. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Em que pese já estar assente, na doutrina, que o adquirente
de boa fé de título incidente sobre terra indígena faz jus a
indenização pelos prejuízos que lhe tenha causado a aquisição
nula, não consideramos demais manter a ressalva do Parágrafo
único do Art. 81, a qual esclarece a questão em definitivo. | |
| 10164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte
redação:
"Renumeração das horas suplementares em
valores superiores à da hora normal." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0743-7. | |
| 10165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item mencionado:
"XX - adicional sobre o salário mínimo pela
prestação de trabalho em atividade insalubre ou
perigosa, além de proteção através de controles e
equipamentos que visem a reduzir o grau de risco
da atividade." | | | | Parecer: | Rejeitada
É necessário que o texto constitucional explicite a vedação
do trabalho insalubre ou perigoso, excepcionados os casos au-
torizados em lei ou convenção. Contemplam-se dessa forma duas
pré-condições à realização desses trabalhos: o interesse na-
cional e a aquescência dos interessados. | |
| 10166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao item V do art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O inciso V do artigo 2o. e o VI do 32
contemplam, com redação própria, o conteúdo da emenda. | |
| 10167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo citado:
"Art. 9o. Nas entidades públicas de
orientação, de formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social, dirigida aos
trabalhadores, é assegurada a participação
tripartite de governo, trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan-
ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de
terem a participação da sua clientela objeto, o que seria
justo e desejável, para uma adequação programática destas
instituições às necessidades do trabalhador. | |
| 10168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"É assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta ou indireta, onde
seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Visa a emenda a excluir do dispositivo as empresas concessio-
nárias de serviços públicos. Embora se trate de empresas pri-
vadas, atuam em setores de interesse público sob concessão do
Estado. Daí sua inclusão no dispositivo. | |
| 10169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 6o.:
"Art. 6o. A entidade sindical poderá atuar
como substituto processual da categoria para
defesa de seus interesses coletivos, desde que
previamente autorizada pelos interessados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta da Emenda está satisfeita, de forma mais abrangen-
te, pela disposição do art. 6o. do substitutivo. | |
| 10170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o., do art. 2o.
Dê-se ao parágrafo mencionado a seguinte
redação:
"§ 1o. É reconhecido o direito de greve em
decorrência da frustração de negociação coletiva." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O texto do Substitutivo delega aos trabalhadores a decisão a
respeito da oportunidade da greve. É patente que pode ocorrer
violação flagrante de direitos que motive greve independente-
mente de processo de negociação coletiva. | |
| 10171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 1o. É dever do Estado o amparo aos
portadores da "Síndrome de Down", traduzido na
estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional, educacional especializada e
doação de aparelhos de biocibernética." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse-
gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa
relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen-
te no mérito. | |
| 10172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 3o. É assegurado, pela União, por leis
específicas, condições que facilitem a integração
educacional, profissional e social dos
excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios
traçar diretrizes, estabelecer prioridades e
adequar os programas já existentes às realidades
locais ao atendimento dos portadores de qualquer
tipo de excepcionalidade e sua implementação, com
a participação de entidades civis especializadas
ou envolvidas nas questões da criança e do
adolescente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi-
ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". | |
| 10173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada
de trabalho, pela empresa para os pais ou
responsáveis, que se encontrem comprovadamente em
tratamento especial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 10174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 5o. A criança física ou mentalmente
deficiente, ou aquela que sofra de algum
impedimento social, deve receber o tratamento, a
educação e os cuidados especiais que requeiram o
seu caso particular." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do
Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge-
nas." | |
| 10175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 6o. A União, os Estados e os Municípios
destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das
verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e
assistência social para os programas de educação,
saúde, reabilitação, amparo e prevenção da
deficiência." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada
no conjunto da Seguridade Social. | |
| 10176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência
financeira às instituições particulares
filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de
qualquer tipo de excepcionalidade." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi-
tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti-
dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de
saúde. | |
| 10177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 8o. Será concedida isenção de impostos
para pesquisa, produção e importação de material
ou equipamento especializado para pessoas
portadoras de deficiência." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de lei ordinária. | |
| 10178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 9o. Adoção do modelo educacional para
direcionar o atendimento ao excepcional
possibilitando-lhe um atendimento global através
das diferentes áreas e serviços, tais como:
estimulação precoce, fisioterapia,
psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, ludoterapia, aparelhos de
biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de
desenvolvimento nas áreas de saúde, educação,
ensino, independência e lazer e participação
social, independente em determinados casos da sua
faixa etária (DM e DMN)." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 10179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. o inciso XXVI, com
a seguinte redação:
"XXVI - complementação de despesas de
transporte." | |
| 10180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 10. Garantir a segurança social para
aqueles excepcionais que não possam educar-se
convenientemente nem desempenhar atividades
suceptíveis de prover sua própria subsistência,
que lhe seja assegurada a filiação ao sistema
previdenciário, o qual lhes propiciará renda
mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a
criação de lar-escola). | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da
Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra-
cial das populações marginalizadas e carentes. | |
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