ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
| | • | AM |
(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(354)
| | • | ES |
(551)
| | • | GO |
(657)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1103)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1101)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 8481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29300 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295:
Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio
de explosivos nucleares no território nacional.
Fica vetada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão ter
em sua direção político-administrativa, um
conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5
(cinco) membros indicados pela comunidade
científica nacional. | | | | Parecer: | Consideradas as disposições constantes do Substitutivo
sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con-
cluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 8482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29301 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao inciso XIX do art. 115 a seguinte
redação:
"decretar a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 8483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29302 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o. o seguinte:
"§ - Todo cidadão tem o direito de
exercer subsidiariamente a ação penal contra
qualquer autoridade ou servidor público, caso o
representante do Ministério Público se recuse a
iniciá-la no prazo fixado em lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 6o. do
Substitutivo, assegurando a todo cidadão a legitimidade para
exercer qualquer ação penal, no caso de omissão do Ministério
Público.
A Emenda contém um evidente equívoco terminológico, in-
compatível com o texto.
Pela rejeição. | |
| 8484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29303 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime a parte final do § 39 do art. 6o.,
dando-lhe a seguinte redação:
" § 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 8485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29304 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta na alínea "a" do § 1o. do art.
169, após a expressão "atividade profissional", a
locução "dentre indicados em lista sextupla pela
Ordem dos Advogados do Brasil". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 8486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V do título IX o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - É assegurada a pluralidade de
fontes de informação e vedado o monopólio estatal
ou privado dos meios de comunicação". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
| 8487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29306 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime o inciso III do § 2o. do art. 120. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despiciênda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 8488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29307 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir do inciso VII do art. 155 a
expressão "ou quando o constrangimento provier de
autoridade cujos atos não estejam diretamente
sujeitos a outra jurisdição". | | | | Parecer: | Atos de autoridades federais passariam para a Justiça
estadual.
Pela rejeição. | |
| 8489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29308 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao art. 10 a seguinte redação:
"É assegurado o direito de greve. Para o seu
pleno exercício serão estabelecidas providências e
garantias necessárias à manutenção dos serviços
essenciais à comunidade". | | | | Parecer: | A Emenda coincide com o Substitutivo, no que respeita ao
direito de greve.
A justificação dos parâmetros que adotamos está no pare-
cer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 8490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 65 -
I a III -
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, mas o tempo de
serviço assim prestado serão certificados para
efeito de aposentadoria. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29310 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva da alínea "C" do item XXII
do art. 31 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Art. 31 -
I ( ) XXI
XXII C Suprima-se
XXIII - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29311 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa item III do art. 31 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 31 -
I -
II -
III - assegurar a defesa nacional através das
forças armadas;
IV -
XXIII - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29312 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 56 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 55 -
§ 56 - Suprima-se
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 8494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29313 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao item IX do art. 77 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I -
VIII -
IX - julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X -
XIX - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 8495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29314 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 57 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 56 -
§ 57 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros direitos e
garantias decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota. | | | | Parecer: | Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso.
A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é
mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi-
to.
Pela rejeição. | |
| 8496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29315 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 55 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 54 -
§ 55 - Suprima-se
§ 56 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para suprimí-lo.
A proposta esbarra com o espírito de plena definição de
direitos que o Substitutivo encerra nesse título.
Pela rejeição. | |
| 8497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29316 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 54 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o
§ 1o. -
§ 53 -
§ 54 - Suprima-se
§ 55 -
§ 57 - | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o parágrafo 54 do art. 6. do
substitutivo, que determina que "ninguém poderá ser compelido
a associar-se ou a permanecer associado".
Entendemos que o disposito emendado deve permanecer no
texto constitucional, uma vez que complementa os parágrafos
anteriores e é inseparável deles.
Pela rejeição. | |
| 8498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29317 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao § 53 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 53 - As associações não poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades supensas, exceto em consequência de
decisão judicial transitada em julgado; contudo
poderão ser suspensas pela autoridade
administrativa para defesa da moral, dos bons
costumes e da lei.
§ 54 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais
explícito.
A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e
pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 8499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29318 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 52 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto do Relator.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 51 -
§ 52 - É plena a liberdade de associação,
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de
associações.
§ 53 -
-----§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para
torná-lo mais explícito.
A emenda não supera a concisão e abrangência da redação
oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo.
Pela rejeição. | |
| 8500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29319 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 51 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 50 -
§ 51 - Todos podem reunir-se pacíficamente,
em locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização nem de prévio aviso à autoridade,
salvo, no último caso, quando a reunião interferir
no fluxo normal de pessoas e veículos.
§ 52 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais
explícito.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e
já se contém na redação que este adota com vantagem.
Pela rejeição. | |
|
