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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29140 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

8322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29141 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva O texto do art. 139 do substitutivo do Relator será modificado, tendo a seguinte redação: Art. 139 - Lei complementar disporá especificamente sobre a organização judiciária, estabelecendo, entre outras matérias, a competência dos Tribunais, sua organização e demais requisitos, condições necessárias ao funcionamento da Justiça em todos os níveis.
	Parecer:	Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda. Pela rejeição.

8323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29142 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 141 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 141 - Suprime-se.
	Parecer:	Ao contrário do que afirma a emenda, a matéria do art. 141 é eminentemente constitucional. Pela rejeição.

8324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29143 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 142 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 142 - Suprima-se.
	Parecer:	Propõe esta emenda a supressão do art. 142. Contudo, já acolhemos outras propostas que pressupuseram a manutenção desse artigo. Pela rejeição.

8325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29144 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 140 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 140 - Suprime-se.
	Parecer:	Concordamos com a proposta. Pela aprovação.

8326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29145 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 143 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 143 - Suprima-se.
	Parecer:	Não hesitamos em acolher a proposta feita pela emenda de supressão do art. 143, cujo teor se encontra expresso no pa- rágrafo 54 do art. 5o. do nosso Substitutivo. Pela aprovação.

8327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29146 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 144 passará a ter a seguinte redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa.
	Parecer:	A emenda propõe que o judiciário tenha autonomia apenas administrativa. Pela rejeição.

8328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29147 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa ao § 2o. do art. 146 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 146 - .................................. § 1o. - § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatóriamente, de concurso público de provas e títulos, e a titulariedade, quando vaga, será provida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de cinco anos.
	Parecer:	A emenda incide sobre o § 2o. do art. 146, cujo texto, no projeto, nos parece bom. Pela rejeição.

8329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29148 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa A letra "a", item I do art. 148 do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ a) nos crimes comuns o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Defensor do Povo e o Procurador Geral da República.
	Parecer:	O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição.

8330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29149 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa A letra "i", item I do art. 148 passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ (..........................................) i) os mandatos de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, das mesas da Câmara Federal e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do Defensor do Povo, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;
	Parecer:	O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição.

8331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29150 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O item II do art. 149 do Substitutivo do Relator é suprimido. Art. 149 - .................................. I - ........................................ II - Suprima-se.
	Parecer:	O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição.

8332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29151 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa O item X do art. 149 do substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 149 - .................................. I a IX - .................................... X - as associações civis.
	Parecer:	A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição.

8333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29152 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 152 e seus itens, do Substitutivo do Relator ao Proj. de Constituiç. Art. 152 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

8334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29153 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 153 seus itens e parágrafos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 153 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se § 1o. - Suprima-se § 2o. - Suprima-se
	Parecer:	Se vier a ser aprovado o Substitutivo referido na Justi- ficação, ficando a matéria regulada alhures, os textos, cuja supressão desde já se propõe, serão eliminados na redação fi- nal. Pela rejeição.

8335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29154 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 155, itens e parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto Constituição. Art. 155 - Suprima-se I (...) XII - Suprima-se § 1o. - Suprima-se § 2o. - Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

8336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29155 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 156 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator de Constituição. Art. 156 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

8337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29156 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 154, itens e alíneas, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 154 - Suprima-se I - Suprima-se a) (...) e) Suprima-se II - Suprima-se
	Parecer:	Se vier a ser aprovado o Substitutivo referido na Justi- ficação, ficando a matéria regulada alhures, os textos, cuja supressão desde já se propõe, serão eliminados na redação fi- nal. Pela rejeição.

8338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29157 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 157, itens, parágrafos e alíneas do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 157 - Suprima-se I (...) III - Suprima-se § 1o. (...) § 2o. Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

8339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29158 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 159, Parágrafo único e alíneas do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constitução. Art. 159 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

8340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29159 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	do art. 160 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao projeto de Contituição. Art. 160 - Suprima-se § 1o. - Suprima-se § 2o. - Suprima-se
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

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