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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27936 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, Das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.

7122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27937 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 4o. do art. 13, do Título X, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.

7123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27938 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175 A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27939 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva de expressão no § 4o, do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 ............ § 4o. ........."ou a advogados devidamente credenciados."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27940 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda moficiativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, Do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o, adotando-se a seguinte: Art. 175 .................. § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27941 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 28, § 3o. APós "populações interessadas", leia-se: Por Meio De Referendo, e Homologação ou Aprovação do Congresso Nacional Quando se Tratar da Formação de Novo Estado.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27942 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 103 Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

7128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27943 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil."
	Parecer:	A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela rejeição.

7129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27944 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Ao § 1o, do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis."
	Parecer:	A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada.

7130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27945 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Das Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - São automatricamente efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço, prestado inclusive à administração indireta.
	Parecer:	A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.

7131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27946 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o., § 5o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6o. ......................................... ............................................. § 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação."
	Parecer:	A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição.

7132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27947 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte art., no Título X, onde couber "Art. Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante pleblicito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral."
	Parecer:	A emenda em questão sugere a inclusão de dispositivo no Título das Disposições Transitórias, no sentido de estabele- cer o plebiscito como critério capaz de dirimir pendências relacionadas com divisas entre Estados e Municípios. A matéria prescinde de constar do texto constitucional, pois as conveniências das populações interessadas é que devem prevalecer, após estudos prévios. Pela rejeição.

7133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27948 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Imprima-se ao art. 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo III, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 15 de março, subsequente às eleições.
	Parecer:	A posse do Governador do dia 1o. de janeiro do ano sub- sequente ao da sua eleição foi aceito pelos Senhores Consti- tuintes da Comissão como o mais adequado. Pela rejeição.

7134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27949 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 70 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 70. 70. .................................................. Parágrafo único. Tratando-se de servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

7135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27950 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, como item VI do art. 116 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art.116 - ......................................... ............................................. VI - a fabricação, a importação ou o transporte de artefatos bélicos nucleares."
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.

7136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27951 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 67 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a redação abaixo: "Art. 67. Os proventos da inatividade serão iguais à remuneração de igual cargo e referência na atividade e deverão ser revistos automaticamente sempre que, por motivo de alteração no poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefício quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores ematividade."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27952 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentem-se ao art. 295, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 295 ................................... "§ 5o. As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. "§ 6o. As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental."
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.

7138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27953 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Redija-se a alínea "c" do parágrafo único do art. 159 do Substitutivo do Relator na forma seguinte: "Art.159. .................................................. Parágrafo único. .................................................. c) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados e empregadores com sede no território de jurisdição do Tribunal."
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

7139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27954 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, como alínea "d" do item XXII do art. 31 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art. 31 - Compete à União: ............................................. XXII - .................................................. ............................................. d) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

7140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27955 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 233, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art.233. .................................................. " § Quem contribuir para reduzir quantitativa e qualitativamente as águas, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária."
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

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