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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6961	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27775 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional."
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

6962	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27776 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes."
	Parecer:	Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6963	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27777 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:"
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

6964	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27778 PREJUDICADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o dispositivo do Art. 69 para a seguinte redação: Art. 69 - "Ao servidor civil são assegurados, na forma da lei, os direitos de livre associação e manifestação e vedado do direito de greve".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda.

6965	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27779 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação: "É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficío."
	Parecer:	Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição.

6966	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27780 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o § 13, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ... ............................................. ............................................. § 13 - A ação de impregnação de mandato tramita em segredo de justiça. Convencido o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial.

6967	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27781 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo.
	Parecer:	Visa a modificar a redação do art.19 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não merece acolhimento. Pela rejeição.

6968	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27782 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Incluir o seguinte artigo, onde couber: "Art. .... Os Poderes Públicos proporcionarão gratuitamente de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais."
	Parecer:	A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição.

6969	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27783 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 38, um parágrafo terceiro como a seguinte redação: Artigo 38 § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando cometidos nos Estados onde exercem seu mandato, e perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em outra unidade da federação.
	Parecer:	A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios mas como meios de assegurar o bom livre desempenho da representação popular. Quanto à propositura do Ilustre Constituinte no sentido da criação de foro especial para os Deputados Estaduais, não nos parece conveniente. Pela rejeição.

6970	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27784 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o § 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ... ............................................. ............................................. § 12 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais.
	Parecer:	Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação.

6971	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27785 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194 Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal:
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

6972	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27786 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 39, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 39 - ... Parágrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo.

6973	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27787 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao Artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: CAPÍTULO VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................. Artigo 299: ................................ § Único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral intelectual ou psíquica.
	Parecer:	O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação.

6974	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27788 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

6975	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27789 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6976	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27790 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 199, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, que dá competência residual à União e aos Estados para criar outros impostos.
	Parecer:	Além desta Emenda, existem outras com o objetivo de su- primir o artigo 199, que autoriza a criação de novos impostos por parte da União e dos Estados. Entendem seus Autores não haver justificação para um po- der tributário ilimitado, pois é prejudicial à sociedade, ge- ra intranquilidade e insegurança às atividades produtivas, desestimula novos investimentos e contraria o artigo 195 do próprio Substitutivo. Alega-se também que tanto a produção como as vendas já sofrem várias incidências, não havendo, pois, "campo aberto a novas tributações". Finalmente susten- ta-se que o discricionarismo governamental, em matéria de criação de impostos, combinado com a existência crônica de déficit público, conduzirá fatalmente ao surgimento de muitos impostos, "sujeitando o cidadão a um sem número de injusti- ças". Ora, a competência residual já existe na Constituição em vigor e não se observou nenhuma das distorções apontadas. Bem ao contrário, os impostos discriminados na Carta Magna permanecem como os grande componentes do Sistema Tributário. Um imposto não nasce do nada: pressupõe o aparecimento do respectivo fato gerador e a existência de base de cálculo próprio, ambos calcados na realidade econômica. Ademais, o substitutivo criou restrição fortíssima a arbitrariedade, ao proibir que os novos impostos repousem sobre os mesmos fatos geradores dos impostos expressamente discriminados em seu texto, e ao exigir quorum qualificado para a instituição de impostos novos. Cabe, ainda, assinalar que os impostos a serem criados terão as mesmas limitações constitucionais dos impostos dis- criminados nos artigos 207, 209 e 210, todos sujeitos aos princípios delineados no texto do Substitutivo. Não há, por- tanto, incongruência com o artigo 195 nem, também, quebra das garantias dadas aos contribuintes. Além disso, a competência residual constitui complemen- tação indispensável a um bom Sistema de Impostos, tendo em vista o dinamismo da economia e a necessidade de preencher lacunas inevitáveis. Um bom exemplo estaria no crescimento do patrimônio das pessoas físicas, sem rendimentos que o justi- fiquem ou com rendimentos não tributáveis: o Poder Público, neste caso, poderia instituir o Imposto sobre o Patrimônio Líquido, restabelecendo a justiça fiscal. Somos, assim, pela rejeição da Emenda.

6977	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27791 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo único ao art. 201, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. "Parágrafo Único: As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculo dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir."
	Parecer:	Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao Art. 201, pelo qual se estabelecem limitações à instituição das contri- buições sociais. Tais contribuições se revestem de características espe- ciais, destinando-se a atender a necessidades sociais as mais diversas, o que justifica tratamento próprio que lhes tem sido dado pelo nosso direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal. Assim, entendemos que a criação das contribuições sociais deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, todavia, critérios análogos aos estabele- cidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes desti- nadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade so- cial, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da Emen- da. Pela aprovação parcial.

6978	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27792 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 201, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 201. Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, observado o disposto nos itens I e III do art. 207."
	Parecer:	Pretende a Emenda sejam exluídas do art. 201 a palavra "exclusivamente" e a frase"... como instrumento de sua atua- ção nas respectivas áreas..." O vocábulo e a frase acima referidas complementam adequa- damente o sentido do art. 201, limitando o seu alcance às á- reas de atuação de União especificadas no Capítulo II do Tí- tulo IV e, consequentemente, preservando as áreas de atuação das demais esferas de Governo. Declara-se na justificação da Emenda que o art. 201, como está redigido, inviabiliza os serviços previdenciários dos Estados e Municipios. Com a inclusão do parágrafo único ao art. 201 do Substitutivo, fica explicitado que essas entida- des políticas poderão prestar serviços previdenciários a seus servidores. Pela aprovação parcial.

6979	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27793 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 196, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, que outorga ao Município a possibilidade de se instituir contribuição para o custeio de obras públicas.
	Parecer:	Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição.

6980	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27795 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Dê-se ao § 51, do art. 6o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 51. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que a reunião não interfira no fluxo normal de pessoas e veículos;"
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais explícito. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e já se contém na redação que este adota com vantagem. Pela rejeição.

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