APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X] X in EMENO [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14301 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 266 267 268 269 270 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26189 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 5o. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for- ma quer o fundo do dispositivo emendado. Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

5382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26190 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao § 1o. do Art. 65 § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em Comissão ou de confiança.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26191 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação: "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêem descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo apresentado pelo relator. Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni- ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte. Pela rejeição.

5384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26192 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o.. Suprima-se do Projeto da Constituição o parágrafo 3o. do art. 7o.
	Parecer:	A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos.

5385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26193 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223.
	Parecer:	Improcedente. A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado. O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário. Pela rejeição.

5386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26194 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva. Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên- cia do acréscimo sugerido. Pela rejeição.

5387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26195 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;"
	Parecer:	Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade.

5388	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26196 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
	Parecer:	Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação.

5389	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26197 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 -................................... § 3o. - que deverão residir nas Comarcas de suas respectivas lotações.
	Parecer:	Improcedente. Não é inconstitucional a residencia para determinados servidores. Pela rejeição.

5390	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26198 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 .................................... I - ........................................ a) - "e os membros do Ministério Público da União",...
	Parecer:	Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuam na primeira instância. Pela rejeição.

5391	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26199 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea b do § 1o. do art. 150, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Governo Modifique-se, nos art. 150, a redação da alínea b, do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 .................................... - 1o.- ...................................... b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136.
	Parecer:	A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição.

5392	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26200 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação.

5393	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26201 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 .................................... § 4o. "ou a advogados devidamente credenciados".
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

5394	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - .................................. VII ........................................ nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou jugamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes.
	Parecer:	Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor, a nova redação proposta altera substancialmente o preceito, eis que, em vez de restringir o acesso à prática de certos atos conjuntamente às partes, seus advogados e ao Ministéri Públi- co, permite, na verdade, que tais atos sejam praticados na presença apenas do Ministério Público, cerceando, assim, o direito das partes de tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Pela rejeição da Emenda.

5395	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26203 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o. do art. 175, da subseção II, das Procuradorias Gerais da União, do s Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organiza ção dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 .................................... § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

5396	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26204 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva da alínea b, do inciso I, do 4o., do art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 179, adotando-se a seguinte: Art. 179 .................................... I - ........................................ b) inamovibilidade, ressalvadas a remoção a pedidos ou a de ofício, esta só podendo ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido previamente o órgão colegiado interno competente.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o texto do Substitutivo. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição.

5397	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, do Capílo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 .................................... § - O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

5398	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26206 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V.
	Parecer:	Procedente. Houve um lapso na remissão ao artigo invocado. Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada. Pela aprovação.

5399	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26207 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da organização dos Poderes e sistema de Governo Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: At. 135 .................................... V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
	Parecer:	A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.

5400	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26208 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Substitutiva. Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem.
	Parecer:	A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição.

Página: Prev ... 266 267 268 269 270 ... Próxima