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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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20761[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20761)
Banco
expandEMEN (20761)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11686)
PARCIALMENTE APROVADA (3755)
APROVADA (2958)
PREJUDICADA (2341)
RETIRADA (21)
Partido
PMDB (11175)
PFL (4237)
PDT (1320)
PDS (1230)
PTB (687)
PT (561)
PDC (507)
PL (362)
PSB (228)
PC DO B (204)
PCB (151)
(86)
PMB (13)
Uf
(86)
AC (246)
AL (155)
AM (414)
AP (173)
BA (859)
CE (702)
DF (326)
ES (1055)
GO (1073)
MA (309)
MG (1730)
MS (442)
MT (242)
PA (570)
PB (481)
PE (1420)
PI (359)
PR (1643)
RJ (2448)
RN (209)
RO (159)
RR (113)
RS (1430)
SC (1010)
SE (284)
SP (2823)
TODOS
Date
collapse1987
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5941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05951 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação a letra "d" do art. 356 do Projeto Constitucional. Art. 356 (...) d - por velhice, homem aos 60 anos e a mulher aos 55 anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
5942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05952 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição". 
 Parecer:  Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. 
5943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05953 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido." 
 Parecer:  A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto com o povo. Pela rejeição. 
5944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05954 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados." 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
5945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05955 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
5946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05956 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. 
5947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05957 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação. 
5948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05958 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação. 
5949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05959 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que o país é signatário, e pela defesa dos princípios da autodeterminação, da não ingerência em assuntos internos de outros Estados, e da busca de solução pacífica para conflitos." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
5950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
5951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
5952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
5953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05963 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item III do Art. 12 "O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência, pressumindo-se carência, se alegada, até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz ou Tribunal que o proferir." 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res- sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao texto constitucional. Pela rejeição. 
5954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05964 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12 por "b) é livre a circulação de pessoas no território nacional, a entrada no país ou a saída dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso de suspeitos ou réus de crimes; ou se as restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a estrangeiros." 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no território nacional. Pela rejeição. 
5955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
5956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05966 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
5957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
5958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05968 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo seguinte texto: "b) sem caráter de obrigatoriedade, é assegurada assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva, sem distinção de credo." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente perfunctório. Pela rejeição. 
5959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
5960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea a, do art. 17, VIII, pela seguinte: "a) A todo o cidadão é assegurado o direito de viver em ambiente isento de contaminação ambiental." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
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