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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00955 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se o Art. 10.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao Art. 12, do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos 1o. e 2o.: Art. 12 lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomração Urbana; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estaturo, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00957 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão Questão Urbana e Transportes o Art. 17.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00958 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, Art. 18, inciso VIII, a seguinte redação, e renumere-se o atual inciso VIII para IX: - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00959 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se onde couber: A distribuição e comercialização de produtos derivados do petroleo e do álcool carburante, em todo o território nacional é privativa de empresas cuja a maioria do capital pertença a brasileiros e tenha a sua sede no País.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Coloca-se onde couber. As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem excessão, às leis da República. Em todo contrato celebrado pelo Estado, pessoas de direito público ou os por concessão obrigatóriamente constará a submissão às leis e tribunais da República e renuncia a qualquer reclamação diplomática.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00961 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	VI-A- Inclua-se onde couber: Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados, cujos mecanismos consultivos, organização, integração e atribuições a lei regulará.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00962 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão VI-B. Substitua-se no Art. 11, a expressão "Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido de 3 parágrafos: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraúlica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais dependerá de autorização ou concessão estadual, na forma da lei estadual. § 2o. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica dependerá de autorização ou concessão federal, na forma da lei federal. § 3o. As concessões ou autorizações de que trata este artigo somente poderão ser dadas a brasileiros ou a sociedade organizadas no país.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00964 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprima-se o item VII do Art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trnsporte.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00966 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	VI - A Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ítem VII do art. 1o. Art. 1o. VII - Atuação do estado como empresário sujeita às leis de mercado, sem nenhum previlégio.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00967 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 Compete ao Congresso nacional: I - dar prévia aprovação para a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; II - aprovar os princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes e Viação.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00968 APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. - Será assegurado a todos, para si e sua família, o acesso a moradia com infraestrutura adequada, que lhes preserve a segurança e intimidade e propicie qualidade de vida compatível com a dignidade humana e o estágio de desenvolvimento do País, respeitados os interesses, preferências e aspirações individuais".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00969 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - A lei federal regulará a desapropriação, por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de imóveis urbanos. § 1o. - Os imóveis desapropriados nos termos deste artigo que sobejarem às necessidades das obras ou serviços públicos e não se destinarem ao uso comum deverão ser revendidos sem construção. § 2o. - É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou através de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, promoverem: a) a construção de edificação e a incorporação de prédios destinados à venda, ressalvados os projetos de habitações de valor unitários inferior a cem salários mínimo que a iniciativa privada não tiver interesse em promover aind que lhe sejam asseguradas as mesmas condições de financiamento a que tenham acesso as entidades de administração pública; b) o loteamento de terrenos destinados à venda, salvo nos casos do item I deste artigo e para assentamentos da população de baixa renda, atendida a condição da letra A. c) a aquisição de terrenos urbanos destinados à revenda, ressalvados os casos das letras A e B. § 3o. - Na desapropriação de imóvel cujo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seja lançado com base em justa indenização declarada pelo proprietário, este terá direito a indenização limitada a este valor, nos termos da lei complementar, e ajustada em função da inflação e demais fatos posteriores à declaração. § 4o. - A lei federal poderá instituir, nos casos de execução de projetos de desenvolvimento urbano e pelos prazos que especificar, direito de preferência do município para adquirir, por preços equivalente e mediante pagamento à vista, imóvel urbano que o proprietário pretenda vender. § 5o. - Conceder-se-á imissão de posse em favor do expropriante, em caso de urgência ou de prévio depósito do valor que o juiz arbitrar, em procedimento cautelar, podendo o expropriado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00970 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 19 Comissão da Ordem Econômica Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00971 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Ao artigo 3o. e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. - A lei criará estímulos à instituição da moraria urbana como bem de família."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00972 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	No caput do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte, suprimir a expressão "ou rural".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00973 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Renumerar o artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte, designando-o como § 3o. do artigo 4o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00974 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Ao artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte, dê-se a seguinte redação: Art. 6o. - A lei regulará o direito do enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a enfiteuse perpétua.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

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