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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber: "XX - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o. "VII - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleólogos do subsolo de importância histórica e científica."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Modifica o inciso IX do art. 7o. do Subsitutivo: Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - .. VII - ... VIII -... IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de todas as utilidades nelas existentes;
	Parecer:	2elo não acolhimento.

15105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão "do Tocantis". 2S0306-9 ;ar
	Parecer:	Pelo acolhimento.

15109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a seguinte expressão, após "Nacional": "Regional".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 PREJUDICADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	Onde couber no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado. "Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS RESPECTVIAS ENTIDADES: Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS POR TAXAS." ;ar
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. -A República Federativa e Democrática do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Muncípios, e tem como finalidade:"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes. Com a redação a seguir:
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.

15113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art.23. VII - b) direitos da pessoa humana, direitos coletivos e direitos políticos;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com a seguinte redação: Art.33.. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Ao Art. 23 acrescente-se mais um Inciso, de no. VIII, com a seguinte redação: Art. 23 .................................... VIII - assegurar a entrega ao Poder Judiciário e ao Ministério Público das quotas que lhes sejam devidas, nos termos e nos prazos previstos nesta Constituição ou em lei;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Art. 26 passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses, a partir da vigência desta Constituição, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

15118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o no. II do Art. 32.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 30, dá competência aos Municípios para instituirem taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis, sobre a prestação efetiva de serviços por sujeito passivo. Proponho excluir do item II os serviços de transportes coletivo, ficando o mesmo assim redigido: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - Pela prestação efetiva de serviços públicos, exceto os de transporte coletivo de passageiros, ou pela sua colocação ao dispor do sujeito passivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 32, dá competência aos Municípios para instituir sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (inciso IV). - Proponho o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo, nos seguintes termos: é - O imposto de que se refere o item IV não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e transporte.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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