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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
SC (3026)
SE (861)
SP (8984)
TODOS
Date
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14901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas o Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
14903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  CAPITULO III UNIÃO Art. 1o. - Suprima-se da alínea "d" do inciso XII do Art.8o. do substitutivo as expressões "ou Territórios"". Art. 2o. - Suprima-se do inciso XIII do Art. 8o. do substitutivo as expressões "e dos Territórios"". Art. 3o. -Suprima-se da alinea "o" do inciso XIX do Art. 8o. do Substitutivo as expressões "e dos Territórios ""; organização administrativa dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Enquanto não forem instalados os Estados de Roraima e Amapá a União os administrará, observando o disposto em Lei e no Art., 8o. alínea "d" do inciso XII, inciso XIII e alínea "o" do inciso XIX, desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
14907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus parágrafos. Art. 2o. - Renumera-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições Transitórais passará a ter a seguinte redação: "É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão Territorial do País, apreciar prostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após a sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
14909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. - Suprima-se do Título as expressões "E TERRITÓRIOS". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se como inciso ao Artigo 8o. do parecer do relator: "Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o. do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. ........ XII ............. c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima e a infra-estrutura aeroportuária e portuária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico para região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a- As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito desde plano serão preferencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. Art. - Lei especial dispóra, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a - Em nenhuma hipótese esses incentivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do país. b - Os incentivos fiscais e creditícios beneficarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
14913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em conselhos comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação seguinte: "Art.17 V - a disciplina dos alugueis residencias e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os seguintes), o seguinte: Art. 30 - A União promoverá, juntamente com os Estados envolvidos, durante vinte anos, o aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a palavra "federais" por "nacionais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 27: 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
14919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA CAPÍTULO III - UNIÃO O parágrafo 2o. do Art. 6o, passa a ter a seguinte redação: § 2o. - O Distrito Federal é a capital da União e só dele podem irradiar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios. Renumere-se o é 2o, passando-o para § 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Fica acrescida da alínea "f" do inciso XII do artigo 8o. do Substitutivo, com a seguinte a redação: Art. 8o. a) b) c) d) e) f) linhas comerciais de transportes aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual e internacional de passageiros em rodovias e ferrovias federais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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