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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprime, no inciso VI do Art. 21, a expressão final, onde consta: "exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação da alínea "c" e suprime as alíneas "d", "f" e "g" do inciso V do Art. 4o., ficando a alínea "c" com a seguinte redação: c) na hipótese de paralização do trabalho, o Poder Público negociará com os representantes dos trabalhadores a adoção de providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à segurança da comunidade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00550 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Incluir dois parágrafos no Art. 26: § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. § 2o. - O Brasil manterá relações diplomáticas com páis ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

14644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00551 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprime, no item e) do inciso I - do Art. 3o., o período final, ficando então com a seguinte redação: e) na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e eficazmente, a garantia prevista na alínea "c", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

14645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Inclusão de um novo Artigo, depois do Art. 3o., renumerando-se os seguintes: Art. 4o. - É assegurado aos cidadãos o direito de se insurgir contra atos de Autoridade Pública que violentem os direitos universais da pessoa humana e as garantias constantes desta Constituição.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Inclusão de duas novas alíneas no inciso V do Art. 3o.: b) O Poder Público reconhecerá à maternidade e à paternidade relevante função social, garantindo aos pais os meios necessários à educação, alimentação, saúde e segurança de seus filhos; c) À mulher é garantido o direito de livre opção em relação à maternidade, podendo interromper a gravidez até o 90o. dia, caso em que lhe é assegurada a assistência e o atendimento médico através da rede de saúde pública;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Emenda aditiva à alínea "e" do inciso V, Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: e) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal, nem determninará prazo para a oficialização da dissolução de uma união, ou entre dois casamentos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Altera a redação da alínea "g", inciso VII, Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: g) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de investigação que se refiram exclusivamente ao que a lei define como delinquência.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

14649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Emenda supressiva na alínea "v", inciso XIX, Art. 3o.. Suprimir a expressão "salvo a legislação aplicável em tempo de guerra externa".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

14650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprimir na alínea "a", inciso II, Art. 4o., a expressão "pacificamente".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprimir a alínea "i" do inciso II do Art. 4o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00559 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	supressão da alínea "b" do inciso III do Art. 4o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do ítem a) e suprime o ítem b) do Art. 3o.: a) adquire-se a condição de ser humano e sujeito de direitos pelo nascimento com vida;
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

14654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Art. 3o. - inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Art. 3o. - inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para a citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art. 3o.: r) são assegurados aos detentos assistência espiritual, sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado com salário equivalente ao do trabalhador normal de mesma função e são iguais os benefícios concedidos aos presos de ambos os sexos.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

14657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - a livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: Alínea H - Os produtos e processos resultantes de pesquisa, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei especificar.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

14659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 PREJUDICADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo I, no texto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: - "é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à existência digna, nos termos da alínea "c" do inciso I, deste artigo."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "b" do item I do art. 3o. a expressão "..., é responsabilidde da mulher,...".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

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