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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
SC (3026)
SE (861)
SP (8984)
TODOS
Date
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13661Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI. 
 Parecer:  Aprovada. 
13662Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário". 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
13663Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do Vice-Presidente da República e acrescente-se, na alínea "b", "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Aprovada. 
13664Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", as disposições contidas no Anteprojeto Afonso Arinos referentes ao Conselho Nacional da Magistratura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13665Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, e 6o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" e dê-se ao Artigo 14 a seguinte redação: Art. 14 - I Supremo Tribunal Federal será composto de dezenove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito de notório saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Congresso Nacional em audiência pública. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13666Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 11, caput, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o que segue: Art. 11 - ...ao Poder Legislativo, após compatibilização de suas despesas com a receita prevista no orçamento global. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13667Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 2o, VIII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a expressão "por voto de dois terços" pela "pelo voto da maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13668Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário" os dispositivos constantes dos Artigos 290, 291, 292, do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, referente às varas fiscais e agrárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13669Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se, nas Disposições Gerais do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", onde couber, as disposições correspondentes aos Artigos 275, parágrafo único e 276, parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13670Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
13671Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao é 7o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 14 - § 7o. - O Supremo Tribunal Federal terá, além do Plenário, uma Seção Constitucional e uma Seção Especial, compostas na forma que estebelecer o seu regimento interno. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13672Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, nas disposições gerais, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o seguinte dispositivo: é - Excetuadas as previstas nesta Constituição e no estado jurídico da Magistratura, são vedadas outras vinculações ou equiparações a magistrados, inclusive quanto à remuneração. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13673Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 2o, II, do Anteprojeto "Do Poder Legislativo", a seguinte redação: Art. 2o. - II - a promoção dos juízes, sempre voluntária, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente e de entrância a entrância, apuradas na última, salvo quando por merecimento para Tribunais ou de juízes de Tribunais inferiores para os superiores observado o seguinte: 
 Parecer:  Rejeitada. 
13674Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do Artigo 2o, VI, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" as expressões seguintes: Art. 2o. - VI - "não excedente", entre "diferença" e "dez por cento". VI - "não menos de" entre "elevada" e "noventa por cento". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
13675Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 2o, VII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 2o. - VII - a aposentadoria com vencimentos integrais e reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados os vencimentos dos magistrados na ativa, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
13676Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se no Artigo 11, Seção III, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte Inciso, renumerando os demais que se lhe seguem: "Art. 11 (......) III - A autonomia municipal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13677Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 8o, do Capítulo I (do Poder Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pelo dispositivo seguinte, que passará a ser o art. 9o), renumerando-se os subsequentes: Art. 9o. - A Justiça de Paz, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, é competente para a habilitação e celebração do casamento, além de atribuições conciliatórias entre partes litigiantes, mediante expressa recomendação do Juíz de Direito. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13678Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  ACrescente-se ao art. 7o. do Capítulo I (do Poder Judiciário) Seção I (Disposições Gerais), do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, após a expressão advogado: "ou Defensor Público", mantendo-se inalterado, o art, nas enunciações restantes. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13679Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 8o. do capítulo I (do Poder Judiciário), Seção I (Dispositivos Gerais) do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pelo seguinte: Art. 8o. - Os Estados poderão instalar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, Varas Distritais, com a subdivisão do Foro da Comarca e a definição da jurisdição territorial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13680Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, sugerimos para efeito de elaboração de Emenda Constitucional: Ao Relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os Ministros Civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores público) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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