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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos Estados (.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio financeiro da União ao Estado remanescente a nível de 1979.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei.

12662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão dos Estados, o seguinte artigo, onde couber: "Art. A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se na linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único. Os municípios localizados na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passa a fazer parte do Estado de Sergipe".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei.

12663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. "Art. A União aplicará no Nordeste, durante pelo menos vinte anos, cinquenta por cento dos recursos federais destinados ao programa nacional de irrigação".
	Parecer:	Pelo não aproveitamento, por tratar-se de especificação infra constitucional.

12664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Acrescente-se, onde convier, no substitutivo dessa Comissão o seguinte dispositivo: "Art. Os Estados e o Distrito Federal não poderão despender mais de 5% (cinco por cento) nem os Municípios mais de 3% (três por cento) do Orçamento para os gastos com propaganda e publicidade.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação, pois trata-se de maté- ria infraconstitucional.

12665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir artigo no Capítulo III - Dos Municípios - Seção I - Da Organização e Competência. Art. Os Municípios, a seu critério e mediante lei, poderão constituir Unidades de Poder Local, cujos titulares serão eleitos pelo voto direto simultaneamente às eleições municipais. Parágrafo único. Os limites territoriais, estrutura administrativa, recursos financeiros descentralizados pelo município respectivo e grau de autonomia destas Unidades, serão definidos no ato constitutivo das mesmas.
	Parecer:	Pelo não aproveitamento, pois é matéria de competência do Mu nicípio, em seu ordenamento próprio.

12666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se o artigo 32 das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: Artigo 32 - As eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, serão realizadas no memso dia que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos em conformidade com o disposto neste artigo coincidirão com os do Presidente e Vice-Presidente da República.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da comunidade nacional, em convivência pacífica com todos os povos e é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a. Ao art. 1o., § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu benefício é exercido.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios -II-a Inclua-se onde couber: Mediante lei complementar será instituida a Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí, e criada a respectiva Superintendência, que funcionará durante vinte e cinco anos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: Será prioritariamente concluída a Rodovia Fortaleza - Brasília - BR-020.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da redação final do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: Parágrafo 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
	Parecer:	Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi- lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es- ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui- rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re- feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal, sem proibir tal providência nem obrigar a ela. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o artigo 25.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Município."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: A União não poderá conceder isenção, incentivo fiscal nem anistia referente a tributos de competência dos Estados.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co- missão.

12675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Federal e o Procurador Geral da União é o chefe da Procuradoria da União. Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

12676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao art. 9o. Criar e manter a guarda Municipal
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados.

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