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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
	Parecer:	As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re- dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda.

10902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Comissão da Família, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Modifique-se o item III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais um dispositivo, conforme se verifica a seguir: "III - gestão democrática e acessível ao conhecimento público; IV - participação dos professores, alunos, funcionários e representantes da comunidade no processo de escolha dos dirigentes das instituições oficiais".
	Parecer:	O princípio da gestão democrática já foi contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

10903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, acrescente-se à parte final do artigo 6o., "caput", a seguinte expressão: ...e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos.
	Parecer:	Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita aos princípios gerais.

10904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo.

10905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho.
	Parecer:	Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais.

10906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente.

10907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária.

10908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais.
	Parecer:	Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional.

10909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica:
	Parecer:	O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento.

10910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor.
	Parecer:	A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo.

10911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se a seguinte norma ao anteprojeto: Art. - O professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salário até o início das aulas do ano letivo seguinte.
	Parecer:	Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado quando da discussão de lei complementar. Não acolhida.

10912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino.
	Parecer:	Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial.

10913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Seja inserida a seguinte disposição: Art. - Compete à União, mediante Lei do Congresso Nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio do Estado.

10914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes - art. 8o. Inclua-se a seguinte disposição: Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores das Universidades serão eleitos por sufrágio direto de seus membros enquanto os órgão superiores da administração geral o serão por todo o corpo universitário. Parágrafo único. Em ambos os casos os votos dos diferentes segmentos serão computados com o peso que a lei lhes conferir.
	Parecer:	Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- mocrática já estão contemplados no anteprojeto. mocrática já estão contemplados no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento.

10915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	inclua-se a seguinte disposição: Art. - A Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade contribuindo, no exercício de suas funções, para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País dando relevância ao exame crítico dos problemas nacionais. Parágrafo único - Para incentivar essa colaboração, a lei disporá sobre a criação, na Universidade, de um órgão com atribuições consultivas, constituindo paritariamente de representantes da mesma e de outros setores sociais, preferencialmente associações de caráter cultural e profissional bem como organizações comunitarias e de trabalhadores.
	Parecer:	O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- de uma participação efetiva na vida comunitária. de uma participação efetiva na vida comunitária. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento.

10916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico.
	Parecer:	Acatada Integralmente.

10917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento.

10918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente Emenda o artigo 15o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa ter a seguinte redação: Art. - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional; § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências, prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias.
	Parecer:	Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária.

10919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o seguinte item II ao caput do art. 12: Art. 12. .................................... III - legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.

10920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Retirar no art. 2o., do anteprojeto Constitucional da Subcomissão VIII-a, item VII, na quarta linha, as palavras "e finais", após a palavra "iniciais" e antes das palavras "da carreira".
	Parecer:	Rejeitada. Conquanto sejam ponderáveis os argumentos do Autor, a tradi- ção constitucional brasileira e a estruturação da carreira acadêmica no Brasil e em muitos outros países aconselha a ma- nutenção do concurso público.

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