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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00609 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;"
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social.

10122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00610 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso XII do Art. 11.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4

10123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00611 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso XII do Art. 11.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4

10124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00612 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

10125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00613 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Populações Indígenas Art. 13 - São nulos e extintos e não produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que venham por objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extenção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido títulos responderá civilmente. § 2o. - O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilidade penal do agente. § 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasões de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União.
	Parecer:	prejudicada. A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen- huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti- tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re- ferido artigo.

10126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00614 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e meio ambiente.
	Parecer:	Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens. Rejeitada. A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles. A participação da população através de suas entidades repre sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de fiscalização exercido pelo Estado.

10127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00615 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Cancelar Art. - 11 ítem XIII - Todo o ítem. Art. - 22 Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11. Acrescentar Art. 11 Ítem IV ......No Órgão, inclusive os aposentados, atendidos .......... Ítem V .........incorporados a de maior valor aos vencimentos...... Ítem XIII Todo o Parágrafo Único - ................Extinto o cargo ................. Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público que não possua casa própria, a obtenção de financiamento imobiliário especial para aquisição de seu imóvel. Art. 12 § 5o. ........de magistério, cargo em comissão ou função de natureza técnico- especializada ou de cargo para............... Art. 15 a) Os Servidores Públicos Cívis inativos estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto de Renda Art. 17 a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze) anos cargos ou funções de confiança, a qualidade de servidor público efetivo. Art. 20 § 6o. ......magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 22 .....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e letra "a" do Art. 15.
	Parecer:	Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da ANC.

10128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00616 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Veja parecer à 700001-4.

10129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, na seção Meio Ambiente: Art. 38. ... ... § 1o. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente, organizadas ou financiadas pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 2o. a lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o parágrafo anterior, observadas as seguintes normas: a) as sessões públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acatada, exceto quanto ao dispositivo que subordina a proteção ambiental à conveniência econômica, invertendo o propósito do anteprojeto.

10130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00618 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se inciso, de no III, ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Art. 22 ... ... III - a de dois cargos privativos de médico, dentista, fisioterapeuta, enfermeiro ou farmacêutico. A necessidade de atendimento à saúde das populações carentes das periferias urbanas, das pequenas cidades e vilas do interior e das áreas rurais pede que se mantenha a constitucionalidade da acumulação de dois cargos de médico, e que, pela mesma motivação, tal se estenda às carreiras afins da saúde pública - dentista, fisioterapeuta, enfermeiro e farmacêutico. São sabidas e conhecidas as disparidades econômicas, sociais e de saúde da nossa população. Se sobram profissionais da saúde nas grandes áreas urbanas afluentes, a periferia pobre, contudo, a pequena cidade e o campo, também, quedam, ainda, enormemente desatendidos. Cumpre à Cosntituinte o esforço de tentar levar a esses brasileiros humildes a oportunidade de melhor saúde e vida mais digna. É como se justifica a emenda.
	Parecer:	REJEITADA. A emenda so ilustre Constituinte estabelece à in- clusão do inciso III, ao artigo 12 do anteprojeto da Subco- missão, com a seguinte redação. Art. ....... III - "a de dois cargos privativos de médito, dentista,fisio- terapeuta, enfermeiro ou farmacêutico". O autor da emenda justifica a necessidade de atendimento à saúde das populações carentes das periferias, das pequenas cidades e vilas do interior e das áreas rurais pede que se mantenha a constitucionaliade da acumulação de dois cargos de médico, e que, pela mesma motivação, tal se estenda às car- reiras a fim da saúde pública - dentista, fisioterapeuta, en- fermeito e farmacêutico. O anteprojeto - refletiu a tendência majoritária da Subcomis- são neste assunto. Fugiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumu- lação, mantendo-se, apenas, os casos absolutamente indispen- sáveis.

10131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. - Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos, reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto.

10132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00620 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte inciso, onde couber: Art. 16 - ... - descentralização dos serviços e pagamentos de benefícios previdenciários e de assistência social, de tal modo que resulte a autonomia administrativa e financeira efetivas a níveis regionais e sub-regionais, visando melhor atendimento e maior e mais direta fiscalização.
	Parecer:	Prejudicada. A lei orgânica do Sistema de Seguridade Social disporá sobre a estrutura administrativa da entidade.

10133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00621 PREJUDICADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária.

10134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00622 REJEITADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado com a seguinte redação: Art. - Os transportes públicos de qualquer natureza conterão obrigatoriamente com acesso e locais próprios aos idosos, gestantes e deficientes físicos e mentais.
	Parecer:	O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con- tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con- tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade de os meios de transporte público conterem acesso e locais próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária. Rejeitada.

10135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - ... § 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e planejamento familiar de acordo com suas necessidades.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho- mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos de regulação da natalidade.

10136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos 60 anos de idade, com direito a recepção de um salário mínimo.
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha- dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os sistemas de previdência.

10137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00625 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera o inciso III do artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação abaixo: Art. 13 .................................... .................................................. III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço, desde que tenha completado 45 anos de idade, se do sexo masculino.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que "o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua- renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino". No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar. Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa- ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra- sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições de vida, alimentação e saúde inadequada. O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten- dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra - balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin- dicais representativas dos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

10138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio Ambiente: Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O Poder Público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessárias ao alcance dos objetivos da política nacional do setor. § 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em dinheiro. § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 4o. - considerava-se empresa e capital nacional para os efeitos deste artigo: a) empresa nacional aquela que é constituída, exclusivamente, por brasileiros. b) capital, aquelas cujas ações nominais de propriedade de brasileiros. Art. 6o. .................................... Parágrafo único - É proibido o repasse de verbas públicas para serviços privados de saúde, inclusive mediante empréstimos públicos, isenções fiscais, celebração de convênios ou contratos de prestação de serviços com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, concessão de auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas para efeito tributário.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi- tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas- se de verbas públicas para financiamento de investimentos do setor privado com fins lucrativos.

10139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera os incisos I e II do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12 .................................... .................................................. I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou científico; II - A de juiz com um cargo de professor.
	Parecer:	REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al- teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão, que é a seguinte: Art. ........................ I - A de um cargo de professor no magistério superior com um técnico ou cinetífico. II - A de juiz com um cargo de professor. O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan- ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten- dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo -se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis.

10140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo: Art. 11 - .................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. c) o concurso deverá estar homologado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do edital.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Não há diferença substantiva entre o sugerido e o que se contém no Anteprojeto.

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