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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00529 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Dê-se ao item XIII do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. Item XIII - estabilidade a partir do 5o. (quinto) ano de serviço na mesma empresa.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

10042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XV do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "XV - instituir o gerenciamento costeiro, visando ao desenvolvimento, exploração dos recursos marinhos, de forma a assegurar a soberania nacional sobre as águas territoriais do País".
	Parecer:	Aprovada. Acatada a emenda, com adaptações redacionais.

10043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00531 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se, do Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o item XIII do art. 2o.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

10044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	(VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Substitua-se a palavra "inciso" no item XXV do art. 2o, no "caput" do art. 29 e no "caput" do art. 32 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Trata-se de sugestão de redação, que será apreciada por ocasião da versão final do anteprojeto.

10045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se ou (na expressão e/ou) e substitua-se por alíneas) a palavra letras da alíneas "e" do art. 27, substituindo por itens as nove alíneas do mesmo artigo.
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

10046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
	Parecer:	Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto.

10047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Aditar ao texto do art. 1o, inciso III, da Ordem Social, Subcomissão VII-a passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - o trabalho é dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez e as empresas da administração pública ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte es- tabelece que " o trabalho é dever social, salvo razões de i- dade, doença ou invalidez e as empresas da administração pú- blica ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". Realmente, o mérito da questão é de justiça, uma vez que toda pessoa impossibilitada para um tipo de atividade pode muito bem desenvolver outras, até o anteprojeto no item II do arti- go 1o., contempla parcialmente a emenda sob exame.

10048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00536 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Colocar acréscimo no inciso II, do art. 17, da Seguridade Social, da Comissão da Ordem Social, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "II - ajuda à manutenção dos dependentes, propiciando às pessoas portadoras de deficiências uma assistência com medidas de integração na vida econômica e social do País, garantindo tratamento em instituições apropriadas àqueles incapazes de suprir sua própria subsistência e de se reger, para o qual serão destinados 10% dos recursos alocados para a assistência social".
	Parecer:	Rejeitada. A especificação de quantias determinadas para o custeio dos vários programas de assistência do Sistema de Seguridade So- cial não deve ser objeto do texto constitucional principal- mente por requerer cálculos atuariais muito precisos e mutá- veis, vez que condicionadas à conjuntura econômica e finan- ceira que a entidade esteja a ostentar em dado momento.

10049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar o item II, do Art. 2o. na parte de "Dos Direitos dos Trabalhadores", Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passando o seu texto ter a seguinte redação: "II - salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e 1 (um) salário mínimo ao filho inválido de qualquer idade".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Ver o parecer à emenda 700287-4.

10050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Modifica redação ao art. 26: Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou senão disciplinar imposta por ato administrativo.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto.

10051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00539 APROVADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência".
	Parecer:	Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido.

10052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
	Parecer:	Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente.

10053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil.

10054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado.
	Parecer:	Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta.

10055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema.

10056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o.
	Parecer:	Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res.

10057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

10058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda.

10059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00547 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição.

10060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte.

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