Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art... - A indenização referida na seção que
trata de Reforma Agrária significa tornar sem dano
unicamente em relação ao custo histórico de
aquisição e dos investimentos realizados pelo
proprietário, seja da terra nua, seja de
benfeitorias, e com a dedução dos valores
correspondentes a investimentos públicos e débitos
em aberto com instituições oficiais.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária são
resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do
quinto ano, em parcelas anuais sucessivas,
assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como
meio de pagamento do preço de terras públicas.
§ 2o. - A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
emissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. Qualquer contestação na
ação própria ou outra medida judicial somente
poderá versar sobre o valor depositado pelo
expropriante.
§ 3o. - A desapropriação de que fala este
artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às
benfeitorias indenizáveis. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária
e de Reforma Agrária a seguinte redação:
Art. 1o. - Ao direito de propriedade de
imóvel rural corresponde uma obrigação social.
§ 1o. - O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social será arrecadado mediante a
aplicação dos institutos da Perda Sumária e da
Desapropriação por interesse Social para fins de
Reforma Agrária.
§ 2o. - A propriedade de imóvel rural
corresponde à obrigação social quando,
simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitado
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio,
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional
e) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações
§ 3o. - O imóvel rural com área superior a
sessenta (60) módulos regionais de exploração
agrícola terá o seu domínio e posse transferidos,
por sentença declaratória, quando permanecer
totalmente inexplorado, durante três (03) anos
consecutivos, independentemente de qualquer
indenização.
§ 4o. - Os demais imóveis rurais que não
corresponderem à obrigação social serão
desapropriados por interesse social para fins de
Reforma Agrária, mediante indenização para em
títulos da dívida agrária, de valor por hectare e
liquidez inversamente proporcionais à área e à
obrigação social não atendida, e com prazo
diretamente proporcional aos mesmos fatores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: Lei Federal disporá sobre as condições
de legitimação de ocupação até três (03) módulos
regionais de exploração agrícola de terras
públicas para aqueles que as tornarem produtivas,
com seu trabalho e de sua família. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. A Contribuição de Melhoria será exigida
aos proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas e terá por limite global o custo das
obras públicas, que incluirá o valor das despesas
e indenizações devidas por eventuais
desvalorizações que as mesmas acarretem, e por
limite individual, exigido de cada contribuinte, a
estimativa legal do acréscimo de valor que
resultar para imóveis de sua propriedade.
§ 1o. A Contribuição de Melhoria será lançada
e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão
da obra.
§ 2o. O produto da arrecadação da
Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela
União nas áreas de reforma agrária destinar-se-á
ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. Todo aquele que, não sendo proprietário
rural, possuir como seu, por 3 (três) anos
ininterruptos, sem justo título mas com boa fé,
área rural particular ou devoluta contínua, não
excedente a 3 (três) módulos regionais de
exploração agrícola, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua moradia
permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante
sentença declaratória, a qual servirá de título
para o registro imobiliário. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. O Poder Público poderá reconhecer a
posse pacífica em imóveis rurais públicos ou
privados, sob certas condições impostas aos
beneficiários e em área que não exceda a 3 (três)
módulos regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. Estão excluídos de desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária os
imóveis rurais diretamente e pessoalmente
explorados em dimensão que não ultrapasse a 3
(três) módulos regionais de exploração agrícola.
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador à
propriedade da terra economicamente útil, de
preferência na região habitada, ou, quando as
circunstâncias urbanas ou regionais a
aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na
forma que lei vier a determinar.
§ 2o. O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominial, comunitária,
associativa, individual ou mista. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde
couber, o seguinte artigo:
Art. O parcelamento do solo urbano e de
exclusiva competência do Município ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE, onde couber, o
dispositivo seguinte:
"Art. O direito de propriedade urbana será
exercido em consonância com a função social da
propriedade e terá seu conteúdo determinado na
lei.
Parágrafo único. Para assegurar a função
social da propriedade urbana, o Estado promoverá:
a) a oportunidade de acesso à propriedade e
à moradia==
b) justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização==
c) preservação da memória urbana==
d) regularização fundiária de áreas urbanas
ocupadas por população de baixa renda==
e) correção de distorções da valorização da
propriedade urbana==
f) adequação do direito de construir às
normas urbanísticas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item
VII:
Art. 1o. ....................................
VII - repressão ao abuso do poder econômico,
que tenha por fim dominar os mercados nacionais,
eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente
os lucros. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
inclua-se no art. 8o., parágrafo único, item I,
após a expressão "concessionárias de serviços
públicos"" o seguinte "federais, estaduais e
municipais"". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, acrescente-se ao art. 1o. o seguinte item
VII:
Art. 1o. ....................................
VII - prioridade ao capital nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | a) Acrescentem-se ao art. 3o., do anteprojeto
elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte os seguintes §§ 1o., 2o., 3o. e 4o.,
renumerados os atuais, respectivamente, como §§
5o., 6o., 7o. e 8o.:
"Art. 3o. ..................................
§ 1o. É legítimo o usucapião, em favor dos
que não sejam proprietários urbanos ou rurais,
para posses urbanas que não hajam sido contestadas
no prazo de três anos.
§ 2o. O usucapião urbano poderá também ser
requerido por associações de moradores e por
pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras
obras de interesse social.
§ 3o. São sujeitas ao usucapião urbano terras
devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de
direito público.
§ 4o. Não será permitido o usucapião urbano
de imóveis situados em área de uso comunitário,
reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança
nacional e áreas impróprias para edificações.
............................................
b) Suprima-se o art. 5o. do anteprojeto,
remunerados os artigos subsequentes. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 1o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e
Fundiária e da Reforma Agrária, pelo seguinte:
"Art. 1o. É garantido o direito de
propriedade rural, desde que cumprida sua função
social, podendo ser desapropriada pelo Estado
quando não atender a essa funçao.
§ 1o. Lei determinará o zoneamento agrícola e
a política agrária nacional, visando assegurar a
produção de alimentos necessários ao consumo de
toda a população a preços compatíveis com seu
poder aquisitivo, sendo permitida somente a
exportação dos excedentes da produção agrícola.
§ 2o. As propriedades rurais ociosas são
sujeitas à desapropriação ou à incidência de
impostos territoriais rurais progressivos.
§ 3o. É legítimo ou usucapião, em favor dos
benefiários da reforma agrária, para posses de
áreas rurais que não hajam sido contestadas no
prazo de três anos.
§ 4o. O usucapião rural poderá ser requerido
por entidades associativas de trabalhadores
rurais, para continuidade de seu processo de
produção agrícola.
§ 5o. São sujeitas ao usucapião rural as
terras devolutas da União, dos Estados e dos
Municípios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no anteprojeto da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, onde couberem, os dispositivos
seguintes:
"Art. O planejamento da atividade econômica
no País harmonizará o desenvolvimento econômico
com a preservação do equilíbrio ecológico, da
qualidade do meio ambiente e da cultura nacional.
Parágrafo único. A política nacional de
desenvolvimento urbano integrará os Planos
Nacionais e Regionais de Desenvolvimento." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte, onde couber, o
dispositivo seguinte:
"Art. O Poder Público promoverá e executará
planos e programas que visem a impedir a
especulação imobiliária; a promover a
regularização fundiária e a desapropriação das
áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas
por população de baixa renda; a sanear e recuperar
áreas urbanas deterioradas; a apoiar a iniciativa
privada e das comunidades locais, a autoconstrução
e as cooperativas habitacionais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 2o. do anteprojeto
elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte, os seguintes parágrafos:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Os imóveis destinados à moradia,
pertencentes a um mesmo proprietário, serão
limitados na forma em que dispuser a lei. O
excedente será tributado desde que o valor de
locação ultrapasse de dez por cento do valor pago
a título de imposto sobre a propriedade predial
urbana.
§ 2o. Será permitido o direito real de
usufruto sobre imóvel urbano, mediante contrato
entre as partes, independentemente da
transferência da propriedade.
§ 3o. As propriedades imobiliárias urbanas
ociosas são sujeitas à incidência de imposto
predial urbano progressivo.
§ 4o. O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias,
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
§ 5o. Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A União, considerando o interesse
nacional poderá instituir o regime de monopólio
estatal para a pesquisa, aproveitamento e
comercialização de qualquer recurso mineral
existente no subsolo do País.
§ 1o. - Esta política de monopólio é parte de
uma política de minerais estratégicos, definida em
lei, envolvendo, produção e comercialização
interna e externa de todos os bens minerais do
Brasil que seja estratégicos para seu próprio
desenvolvimento e para a comunidade internacional.
§ 2o. - A lei definirá o imposto e a
indenização pelo direito de lavra a serem pagos
pelos executores dos monopólios, bem como as suas
distribuições entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os municípios.
§ 3o. - Parcela da cota-parte da União,
referente ao Imposto definido no parágrafo
anterior, será obrigatoriamente, destinada à
realização dos levantamentos geológicos básicos do
País, conforme for estipulado em lei.
- 4o. - Os executores dos monopólios estatais
de bens minerais aplicarão, anualmente, parte dos
lucros gerados com os seus aproveitamentos nos
municípios em cujos territórios forem realizadas
as suas lavras, sem atividades econômicas
permanentes não relacionadas com o objeto dos
respectivos monopólios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - O petróleo existente no território
nacional, aí incluida a plataforma continental e
compreendidos todos os hidrocarbonetos naturais,
constitui propriedade da nação, que exercerá
monopólio quanto a sua exploração, produção,
refino, industrialização e comercialização,
extensiva dos seus derivados.
§ 1o. - O instrumento para o exercício deste
monopólio é o sistema Petrobrás S/A.
§ 2o. - Fica vedado à Petrobrás firmar
contratos ou acordo de qualquer natureza que
representem alienação, associação ou tornem
ambíguo o poder de decisão e gestão sobre o
monopólio, bem como a participação em seus
benefícios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, sem justo
título e com boa fé, área rural pública,
particular ou devoluta, contínua, e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito de
concessão do uso mediante sentença declaratória,
sobre área de dimensão variável de 01 (um) a 03
(três) módulos regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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