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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27069 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 141, DO PODER JUDICIÁRIO, CAPÍTULO IV: Dê-se ao artigo 141 a redação seguinte, com a inclusão do termo "unânime": "Art. 141 - Somente pelo voto unânime da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público. 
 Parecer:  O art. 114 encontra-se situado na Seção I que trata Do Presidente da República. A Emenda refere-se a assunto da com- petência de outro Poder, motivo por que somos pelo não aco- lhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27070 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 116, do Projeto de Constituição: Acresça-se inciso VI, no artigo 116, que trata dos crimes de responsabilidae do Presidente da República. "Art. 116 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra esta Constituição, especialmente: I - ... ... VI - a proteção ambiental e a defesa da qualidade de vida": 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 295, do meio ambiente: Reproduza-se o inciso II do artigo 269, Da Assistência Social, para assegurar nas ações de defesa do meio ambiental a participação da população, nos seguintes termos: "Art. 295 -... § 1o. - ... VIII - promover a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27072 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se "in totum" o artigo 196 e seu parágrafo único, do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27073 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I do § 1o. do artigo 259. Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 259 a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores; 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27074 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 151, III, a e b Emenda: Suprimir estas alíneas e integrar o c ao corpo do inciso III, que fica com a seguinte redação: "Art. 151 - ... ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27075 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 parágrafo único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados": 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27076 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispostivo Emendado: Art. 165, § único Emenda: Suprimir do dispositvo enfocado a locução final"; cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27077 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 265: § 3o. Consideram-se como trabalho penoso as atividades de professor, bancário e operadores do sistema de telecomunicações e transmissão de dados. 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27078 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 371 ........................................ Parágrafo único. Às Assembléias Legislativas dos Estados compete a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, feita consulta prévia às populações interessadas, com observância dos requisitos previstos em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma lagal desta providência. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27079 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 153, II Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez anos", quanto à composição de Tribunais Regionais Federais, de forma que o dispositivo emendado passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 - ... ... II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento." 
 Parecer:  De acordo com os argumentos da excelente Justificativa, pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27081 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265: Artigo 265 - É assegurada aposentadoria, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidos as seguintes condições: a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta e cinco anos para a) mulher; b) idêntico c) idêntico d) idêntico 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27082 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 34, inciso VI Suprima-se o inciso VI 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o inciso VII do artigo 33 corresponde à competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal relativa à preservação das florestas, a fauna e a flora; enquanto o inciso VI do artigo 34 refere -se à competência da União e dos Estados em legislar sobre flo - restas, caça, pesca, etc. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27083 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte redação: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27084 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 195, inciso III Dê-se a seguinte redação: - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27085 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o. Inciso XXIV Inclua-se no Art. 7o, inciso XXIV do projeto o seguinte: "Artigo 7o. - XXIV - O empregador ou preposto tem a responsabilidade objetiva de indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa." 
 Parecer:  Há atividades em que os riscos de periculosidade ou de insalubridade são inerentes e praticamente impossíveis de se- rem evitados, pelo menos no atual estágio da tecnologia. Cer- tos serviços hospitalares, extração e beneficiamento de miné- rios, produção, distribuição e venda de combustíveis etc., são algumas delas. Prevêem a Constituição e as leis formas de atenuação desses riscos. Punir, entretanto, o empregador pe- lo exercício dessas atividades, que são essenciais à coleti- vidade, nos parece ser medida um tanto temerária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27086 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação civil pública ou ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade adminsitrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, inclusive o do traballho, ao patrimônio histório e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Optamos pela manutenção integral do referido dispo- sitivo, embora conjugando o seu caput e parágrafo único num só artigo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27087 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação: Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, e participar da proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro teção do meio ambiente inclusive o do trabalho". Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do novo substitutivo do relator. Por outro lado, não significa exclusividade ao sis- tema único de saúde a proteção do meio ambiente. O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo "coloborar na proteção do meio ambiente". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27088 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguine redação ao artigo 27: O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos servidores sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis, podendo agir civil ou criminalmente em caso de inércia ou pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal ou Estadual. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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