Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Parágrafo 3o. do artigo 6o. do Relatório
Final da Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso, passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - A partir de sessenta e cinco anos de
idade, todo brasileiro, independentemente de prova
de recolhimento de contribuição para o sistema de
seguridade social e desde que não possua outra
fonte de renda, fará jus à percepção de renda
mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Emenda aprovada, sendo, em consequência, modificada a redação
do parágrafo a que se refere, no Anteprojeto. | |
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