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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDC (6)
Uf
GO[X]
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a profissionalização das Forças Armadas. Art. O serviço Militar será prestado dentro de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de Forças Armadas, de modo a se efetivar a profissionalização de seu contingente. Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua profissionalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput". O "caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14.