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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
BA[X]
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33210 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à auto-determinação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade. 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33290 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Art. 228 § 4o. - Os empregados das empresas públicas e de economia mista, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretorias Executivas desses estabelecimentos, proibida a reeleição por períodos subsequentes, conforme a lei. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto proposto pela Emenda deva ser objeto de Lei Ordinária. Assim, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34247 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Capítulo IV dos Direitos Políticos Art. 14 caput. A lei estabelecerá a forma pela qual a maioria dos eleitores poderá destituir do cargo aquele que decair da confiança coletiva no exercício do mandato. 
 Parecer:  A emenda visa acrescentar um artigo ao Capítulo dos Di- reitos Políticos possibilitando a uma maioria de eleitores a destituição dos mandatórios de cargo eletivo que não estejam exercendo suas funções a contento. A tese não é nova, porém, não tem sido bem recebida, pela maioria dos constituintes. Entendemos que a melhor maneira de julgar um político é na eleição subsequente, os mandatos são em geral de curta dura- ção (a média é de quatro anos) não se justificando, assim, a implementação da medida alvitrada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34248 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 6o. .................................. .................................................. § 55 - (...), e se mais, de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, somente uma terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei. 
 Parecer:  Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo, não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe- recida sobre o assunto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34258 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Substitui o caput do Artigo 170 por: Artigo 170 - A Justiça Militar compete julgar e processar os militares nos crimes militares definidos em lei. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.