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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (39)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. pelo seguinte: Art. 7o. O número de vereadores em cada Câmara será proporcional ao da população do município, observado o mínimo de nove e o máximo de trinta e três para os municípios com mais de um milhão de habitantes. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0090-7 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. "Data venia", a redação original do anteprojeto, por ser mais flexível e ampla, parece-nos mais própria para a matéria tratada no "caput" do art. 7o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituiam-se os arts. 19, 20 e 21 pelo seguinte: Art. 19. Os serviços públicos locais cuja prestação dependa de recursos ou da participação de outro município serão objeto de convênio intermunicipal para planejamento integrado ou execução comum, assegurada a interveniência do Estado e da União com apoio técnico e financeiro, inclusive garantia de empréstimo. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0091-5 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. A emenda visa a suprimir os art. 19, 20 e 21 do anteprojeto e, em consequência, retirar da Constituição o tratamento das áreas metropolitanas, o que não nos parece, "permissa venia", correto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 11 e seus §§ 2o. e 3o. pelo seguinte: "Art. 11. .................................. IV - inobservância judicialmente reconhecida de princípio constitucional em sua auto- organização. ............................................ § 2o. O processo de intervenção estadual será regulado pela Constituição do Estado, respeitado, no que aplicável, o disposto pela Constituição nacional para a intervenção federal." 
 Parecer:  EMENDA NO. 2C 0092-3 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. Pretende-se que o texto do anteprojeto represente um avanço em relação à Constituição vigente, inclusive por ser mais minucioso e mais explícito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 5o. e seu parágrafo único pelo seguinte: "Art. 5o. A criação de município será feita por lei estadual e dependerá de consulta às populações interessadas, através da Justiça Eleitoral, sobre condições de território, população e renda pública que assegurem viabilidade ao novo município sem inviabilizar o de que foi desmembrado, conforme disposto na Constituição do Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0093-1 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. O interesse nacional, no caso, sobrepõe-se ao estadual, sendo a lei complementar nacional o instrumento adequado para agasalhar os critérios que prevalecerão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituidas por agrupamentos de municípios, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá resultar de convênio intermunicipal, com a interveniência do Estado e da União na prestação de apoio técnico e financeiro. § 2o. - Na composição do Conselho Metropolitano será assegurada a participação majoritária dos municípios abrangidos, por seus prefeitos e representação proporcionais das respectivas Câmaras Municipais. - Em consequência, suprimam-se os arts. 21, 22 e é único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprimam-se os dispositivos seguintes do anteprojeto da Comissão de Sistematização: A - Do Art. 2o. até o Art. 12o. inclusive; B - Do Art. 24o. ao Art. 27o. inclusive; C - Art. 45 e seu parágrafo único; D - O inciso 3o. do Art. 46; E - Art. 57, 58 e 64; F - Parágrafo único do Art. 67; G - Art. 70; H - Do Art. 74 ao Art. 83 inclusive; I - No Art. 447, suprimam-se: a expressão Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01725 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: SUPRIMAM-SE OS DISPOSITIVOS SEGUINTES DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO: A - Do Art. 2o. até o Art. 11o. inclusive; B - Do Art. 23o. ao Art. 26o. inclusive; C - Art. 5o. D - (Suprimido no Projeto) E - Art. 64, 61 e 68; F - Parágrafo único do Art. 71 G - Art. 71; H - Do Art. 77 ao Art. 84 inclusive; I - No Art. 439, suprimam-se: a expressão Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17914 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, do art. 439, do Projeto de Constituição, a expressão "Santa Cruz", que aparece no "caput" do art. e no § 2o., e todo o item I. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31742 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "territorial rural" por mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer introduzir na competência dos Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de outra emenda. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor- vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64). Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983 o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi- tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri- vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/ 85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios, aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II, de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso adequado das terras. Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com- petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré- dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31743 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31744 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31745 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do Substitutivo do Relator: IX - ordenar a produção, a distribuição e o abastecimento para o sonsumo de bens e serviços destinados às necessidades locais. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31746 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do Substitutivo do Relator. § 3o. O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31747 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31748 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do Substitutivo do Relator: IX - prover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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