ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das
atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais
não caberá idêntica Moção nos seis meses
posteriores à data da posse." | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o
das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 21 - O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara dos Deputados e convocar
eleições extraordinárias após a aprovação da
terceira Moção de Desconfiança. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art.
21 das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o é único do art. 22 das
atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em
eleição extraordinária, terão mandato de tempo
igual àquele que faltar para o término da
legislatura. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das
atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | No art. 27, das atribuições do Poder
Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos
leia-se 21 (vinte e um ) anos. | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 41 das atribuições do Poder Executivo:
VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República e quatro
pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois)
anos, vedada a recondução. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se do art. 42, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que
sejam produzidos pelo seu voto". | | | Parecer: | aprovada.
Reprovada. | |
211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Suprima-se no art. 45, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será
passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos". | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 47 - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído
por esta Constituição, no prazo de seis meses, a
partir de sua promulgação.
§ único - para os fins previstos no "caput"
mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos
eletivos estaduais e municipais. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder
Executivo, dê-se a seguinte redação:
é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de
9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo
Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso
Nacional. | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Aprovada Parcialmente. | |
214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00774 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do art. 43, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"§ 3o. O Promotor-Geral será eleito dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, sendo vedada a reeleição para dois mandatos
consecutivos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte Item:
"- Dispor sobre salários". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo acrescentando-se o seguinte Item,
renumerando-se os subsequentes:
"I - Compete ao Ministro de Estado, além das
atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
Federal na área de sua competência, e expedir
instruções para execução das leis". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00777 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Suprime-se o Item XII do art. 10, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 1o., do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão III-b:
"Art. 1o. O Presidente da República é o
responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade
é exercida através do Primeiro-Ministro e do seu
Conselho de Ministros". | | | Parecer: | Rejeitado. | |
219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o., do
Item IV, do artigo 16, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Legislativo:
"§ 9o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente
do Senado Federal, em caso de decretação de estado
de Sítio, intervenção Federal e por dois terços de
seus membros, em qualquer circunstâncias". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00792 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao Item III, do Art. 13o., do Anteprojeto a-
provado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
" que deixar de comparecer, em cada sessão legis-
lativa anual, à terça parte das sessões ordinárias
das Comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo
doença comprovada, licença de qualquer natureza,
ou missão autorizada pela respectiva Casa". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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