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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o. do Artigo 17 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, propomos: - O Artigo 7o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, na forma da legislação ordinária, assegurando-se a proteção ao trabalhador, ao público e ao meio ambiente."
	Parecer:	Contraria opção mais abrangente, feita pelo relator, entre as emendas apresentadas. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o.do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: - O artigo 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos."
	Parecer:	Não atende as finalidades pretendidas pelos dispositivo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. As praias marítimas, fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de prais.
	Parecer:	Trata de matéria que é o objeto de outro capítulo constitu- cional. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o. do meio-ambiente.
	Parecer:	Contraria o alcance da proteção pretendida pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário."
	Parecer:	Apesar dos bons propósitos da emenda, entendemos que os mecanismos de gestão e controle democrático estabele- cidos no Anteprojeto (participação dos trabalhadores, fisca- lização dos conselhos comunitários, aprovação do orçamento pelo Congresso) serão suficientes para coibir desvios indese- jáveis no tocante à utilização dos recursos do sistema.Rejei- tada.

2326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 10 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo.

2327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto;
	Parecer:	Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada.

2328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. Ao Sistema Nacional de Saúde cabe: I - a assistência sanitária preventiva; II - a assistência curativa primária e médico-hospitalar; III - a assistência odontológica preventiva e curativa; IV - a vigilância, a prevenção e o combate às endemias e epidemias; V - assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases da sua vida, incluindo ações e noções de planejamento familiar; VI - assistência farmacêutica; VII - o saneamento e o controle de qualidade do meio-ambiente; VIII - fiscalizar a proteção, higiene e segurança do trabalho; IX - assegurar infra-estrutura básica aos serviços públicos de saúde; X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e medicamentos; XI - disciplinar e fiscalizar as formas empresariais de assistência à saúde."
	Parecer:	Rejeitada por tratar-se de matéria de legislação ordinária.

2329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O Sistema Nacional de Saúde é financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, constituído por dotações orçamentárias da União, Estados e Municípios; da quarta parte da receita advinda das contribuições da Previdência Social; e da totalidade da receita advinda de impostos incidentes sobre produtos nocivos à saúde."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do Anteprojeto o que é ao invés de auferir tributos com agentes nocivos à saúde busca limitar o seu uso.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. É instituído o Sistema Nacional de Saúde que constitui uma rede única regionalizada e hierarquizada, integrado pela União. Estados e Municípios, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - comando administrativo único, para toda a rede, em cada nível de governo; II - integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e Municípios; IV - participação da população através de entidades representativas na formulação das políticas e controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal, em conselhos de saúde."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo: "Art. É dever do Poder Público e da população, o combate à poluição sonora. § 1o. Não será permitido a instalação ou utilização, mesmo por parte de passageiros, de aparelhos sonoros, de qualquer espécie, nos veículos de serventia coletiva, salvo aqueles necessários às viaturas policiais, militares ou de rádio-táxi, que possibilitem a comunicação entre as corporações e as empresas, com suas unidades móveis, para fim de controle de segurança. § 2o. Será proibido o tráfego de veículos automotores com descarga livre. § 3o. É proibida a utilização da buzina em frente a hospitais, asilos, clínicas pediátricas, templos religiosos. É vedado o seu uso a partir das 22 (vinte e duas) horas. § 4o. As aparelhagens de som, utilizadas em ambientes festivos de qualquer espécie, somente poderão funcionar até às 23 horas. § 5o. As lojas comerciais, especializadas na venda de discos e cassetes disporão de dependências especiais, à prova de som, para uso de seus clientes. § 6o. É proibida a instalação de sinaleiras sonoras nas garagens, em áreas residenciais. Art. Ao infrator de qualquer dos dispositivos acima referidos será aplicada a pena estabelecida em lei complementar."
	Parecer:	Trata de matéria não compatível no âmbito constitucional. Em sentido amplo, está contemplada.

2332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	"Art. 8o. Só será permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins de transplante, quando houver disposição em vida do "de cujus", ou de pais ou consorte."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. 2o. As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................
	Parecer:	Rejeitada por restringir o conceito de sistema úni- co de saúde.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber: "Art. A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União."
	Parecer:	Rejeitado por ser inexiguível no atual regime eco- nômico do país.

2335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o caput compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até vinte salários mínimos."
	Parecer:	A Emenda sugere a prestação de assistência médica in- tegral e gratuita às pessoas de renda inferior a vinte salá- rios mínimos. Além de estarmos remetendo a assistência médica para âmbito do Ministério da Saúde, consideramos o piso acima indicado excessivamente alto para a realidade brasileira. Re- jeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente: Dê-se nova redação ao art. 6o. do anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 6o. Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos NATURAIS, DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.'
	Parecer:	Rejeitada por suprimir a competência inalienável do Congresso Nacional para dispor sobre o tema.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente: Ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto. Suprimam-se as expressões: "independentemente da existência de culpa."
	Parecer:	Contraria a intenção do anteprojeto, respaldado na experiên- cia legislativa internacional moderna, que contempla a respon sabilidade objetiva do poluidor. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo 3o. com seu respectivo inciso I ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Parágrafo 3o. Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária sobre direito de greve.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	"Artigo. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um eio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, á melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização recional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da indentidade histórica da coletividade, devendo concorrer do todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental."
	Parecer:	Não acolhida na redação proposta, porém, permanece contempla- da no mérito. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o Art. 6o., fazendo- o substituir pelo seguinte enunciado: "Art. 6o. O planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais deve obedecer a instrumentos normativos, aprovados por lei, e contando com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no Orçamento da União. Parágrafo único. Além das atribuições que lhe são definidas na lei, ao Conselho Nacional do meio Ambiente - CONNAMA, órgão máximo deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente, compete elaborar a proposta orçamentária para execução do planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais."
	Parecer:	Reduz a amplitude de proteção pretendida pelo capítulo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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