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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (17)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 3o., inciso I, alínea "b", do Substitutivo apresentado pela Comissão a expressão "é responsabilidade da mulher, comporta expectativa de direitos e", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "b) a vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu ou a recebeu, será protegida por lei". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "b" do Inciso VII do art. 3o. do Substitutivo, a expressão "por determinação judicial" por "por determinação judicial motivada". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, à alínea "e" do inciso VIII do art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "e) O Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "XVIII - A Sucessão Hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea "x", do Substitutivo, a expressão "antes do exercício financeiro" por "antes do início do períoco-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "x) o encargo tributário levará sempre em conta a capacidade do contribuinte, e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto na Constituição". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob condição de desincompatibilização, previstos na alínea "e", inciso II, do art. 5o., do Substitutivo, para os seguintes limites mínimos: - Governador e Ministro: 1 (um) ano; - Secretário-Geral de Ministério, Secretário de Governo, Diretor de órgão público federal ou estadual: 8 (oito) meses; - Cargos municipais: 6 (seis) meses. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 68 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16118 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípios pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal"". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16122 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 120. 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16133 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 298. Substitua-se, no art. 298, a expressão "sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por cento". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda em questão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33810 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. Acrescente-se ao art. 9o, onde couber, parágrafo com a seguinte redação: "§ - Os candidatos a cargos eletivos que exerçam jurisdição sobre todo o território nacional somente serão eleitos se obtiverem maioria de votos em cada um de pelo menos 51% das unidades da Federação". 
 Parecer:  A emenda faz referência ao art. 9o., que em nenhum mo- mento faz menção a eleições sindicais. Por outro lado, estabelece um sistema de votação mínima em relação às unidades da Federação que é impraticável pela estrutura sindical. Sendo inviável a proposta, somos pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33828 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea "a". Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su- bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33829 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão por estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado- tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma - téria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33837 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o. Incluam-se, entre os membros natos do Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33838 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o. Inclua-se, entre os membros natos do Conselho Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33871 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 127. Dê-se ao art. 127 a seguinte redação: "Art. 127. O Governo tomará posse dentro de 24 horas após aprovação de seu Programa, nos termos do § 3o. do art. 121. Parágrafo único - Os integrantes do Governo permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos." 
 Parecer:  A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto. Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen- te alcançados no Substitutivo. Pela prejudicialidade.