1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:13839 PREJUDICADA | |||
Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | |||
Texto: | EMENDA AO ART. 39: Suprima-se o art. 39. | |||
Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. |