Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir.
Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos.
f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER
PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a
interferência do Poder Público na cobrança da contribuição
sindical. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Estabelece salvaguarda constitucional para a
manutenção do poder aquisitivo dos benefícios
previdenciários.
Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, na parte relativa à Ordem Social,
os seguintes dispositivos:
"DA ORDEM SOCIAL"
Art. - Os benefícios de prestação continuada
pagos pela previdência social serão reajustados
sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim
de que seus valores mantenham, pemanentemente, a
expressão monetária da data de concessão.
............................................
............................................
Art. - O valor dos benefícios de prestação
continuada pagos pela previdência social não
poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis-
posições explícitas da proposta do relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos
Civis, do Substitutivoda Comissão da Ordem Social.
Art. 17 ....................................
§ 1o. A Organização Sindical é livre e o
Poder Público não interferirá na cobrança da
constribuição sindical. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a emenda em questão, sem
prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
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