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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01993 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 172 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste projeto.
	Parecer:	A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação.