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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (183)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (217)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (214)
06 (2)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do Art. 18 do Ante- projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trans- porte, o qual diz: "Art. 18 .... VII - integrar à Administração Civil, de forma progressiva, no prazo máximo de quatro anos, e conforme dispuser a lei, todas as modalidades de transporte." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea II do Art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão Urbana e Transporte, a qual reza: "Art. 19... I - ... II - concessão de linhas comerciais de transpor- te aéreo, marítimo, fluvial e de transporte inter- estadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais vedado o monopólio." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29141 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O texto do art. 139 do substitutivo do Relator será modificado, tendo a seguinte redação: Art. 139 - Lei complementar disporá especificamente sobre a organização judiciária, estabelecendo, entre outras matérias, a competência dos Tribunais, sua organização e demais requisitos, condições necessárias ao funcionamento da Justiça em todos os níveis. 
 Parecer:  Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 141 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 141 - Suprime-se. 
 Parecer:  Ao contrário do que afirma a emenda, a matéria do art. 141 é eminentemente constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 142 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 142 - Suprima-se. 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 142. Contudo, já acolhemos outras propostas que pressupuseram a manutenção desse artigo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29144 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 140 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 140 - Suprime-se. 
 Parecer:  Concordamos com a proposta. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 143 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 143 - Suprima-se. 
 Parecer:  Não hesitamos em acolher a proposta feita pela emenda de supressão do art. 143, cujo teor se encontra expresso no pa- rágrafo 54 do art. 5o. do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 144 passará a ter a seguinte redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa. 
 Parecer:  A emenda propõe que o judiciário tenha autonomia apenas administrativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29147 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 146 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 146 - .................................. § 1o. - § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatóriamente, de concurso público de provas e títulos, e a titulariedade, quando vaga, será provida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de cinco anos. 
 Parecer:  A emenda incide sobre o § 2o. do art. 146, cujo texto, no projeto, nos parece bom. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29148 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "a", item I do art. 148 do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ a) nos crimes comuns o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Defensor do Povo e o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29149 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "i", item I do art. 148 passará a ter a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ (..........................................) i) os mandatos de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, das mesas da Câmara Federal e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do Defensor do Povo, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal; 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29150 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O item II do art. 149 do Substitutivo do Relator é suprimido. Art. 149 - .................................. I - ........................................ II - Suprima-se. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29151 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item X do art. 149 do substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 149 - .................................. I a IX - .................................... X - as associações civis. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 152 e seus itens, do Substitutivo do Relator ao Proj. de Constituiç. Art. 152 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29153 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 153 seus itens e parágrafos, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 153 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se § 1o. - Suprima-se § 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  Se vier a ser aprovado o Substitutivo referido na Justi- ficação, ficando a matéria regulada alhures, os textos, cuja supressão desde já se propõe, serão eliminados na redação fi- nal. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29154 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 155, itens e parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto Constituição. Art. 155 - Suprima-se I (...) XII - Suprima-se § 1o. - Suprima-se § 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 156 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator de Constituição. Art. 156 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 154, itens e alíneas, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 154 - Suprima-se I - Suprima-se a) (...) e) Suprima-se II - Suprima-se 
 Parecer:  Se vier a ser aprovado o Substitutivo referido na Justi- ficação, ficando a matéria regulada alhures, os textos, cuja supressão desde já se propõe, serão eliminados na redação fi- nal. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29157 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 157, itens, parágrafos e alíneas do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 157 - Suprima-se I (...) III - Suprima-se § 1o. (...) § 2o. Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 159, Parágrafo único e alíneas do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constitução. Art. 159 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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