| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20634 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do item IV do Artigo 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"a) direito de organização, associação e
sindicalização, de forma livre e independente." | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, temos a intenção de consagrar a liber-
dade de associação sindical aqui proposta.
Pela aprovação, com outra redação.
* | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20635 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo V, do Ministério
Público, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelcer." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo:
"É assegurado a todos o acesso aos foros e
tribunais, na defesa de seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente nos termos do Substitutivo do Re-
lator. Quanto aos aspectos que não figuram no texto, se -
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordiná -
ria. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "h" do item II do Artigo 17
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"h) As Associações civis e entidades de
classe terão legitimidade para, em defesa de
interesse próprio e de seus filiados, propor
mandato de segurança e representá-los em juízo ou
fora dele." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea "a" do item
II do Artigo 17, do Projeto, outorgando legitimidade proces-
sual a entidades de classe e associações para representarem,
em juizo, seus filiados.
A matéria vem devidamente tratada no substitutivo em fa-
se de elaboração.
- Pela aprovação parcial. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20638 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, os seguintes itens:
"Promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana;
Incluir a participação das organizaçãoes
populares no trabalho de execução de seu plano de
reforma urbana;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Estado já foge des-
ta prerrogativa e inclusão do assunto na Constituição apenas
importaria a sua maior amplitude. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20639 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"V - uso e ocupação do solo urbano e rural,
de acordo com o interesse comum e de modo a
prevenir a especulação imobiliária, preservados os
ecossistemas." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20640 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição no
título VI, Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas, Capítulo I, do Estado de Defesa, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. É criado o Ministério da Defesa,
subordinado à Presidência da República, ao qual se
vincularão todas as Forças Armadas." | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal medida, nos Estados onde foram criadas, não tem oferecido
a resposta que se supunha esperar.
Pelas observações feitas nesses Estados a confusão
administrativa e de operações tem sido desestimuladora de sua
implantação.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20641 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 73 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 73. Os Municípios poderão, em função da
existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu diferente redação ao dispositivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20642 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Artigo 67 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"§ 3o. O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselhos
de Contas Municipais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20643 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, das disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo e seus parágrafos, onde couberem:
"Art. - Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e do
Vice-Presidente da República eleitos em 15 de
novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989." | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda conflita com a orientação ado-
tada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20644 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 67 do Projeto de
Constituição o seguinte § 4o:
"§ 4o. No caso de omissão da Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência, poderá propor ações visando a
proteger o interesse público e a lisura
administrativa." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a obviedade da provi -
dência dispense sua inclusão no texto constitucional que deve
ser antes de tudo conciso. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20645 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PDS/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "k" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"k) o preso provisório ou o detido tem
direito à assistência direta e reservada do
advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a
ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório polícial." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do item XV do artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"q) o preso provisório ou condenado tem
direito ao respeito à sua dignidade, à integridade
física e mental, à assistência espiritual e
jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao
trabalho produtivo com remuneração não inferior ao
salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou
piso salarial, quando houver. Será ministrada ao
preso educação, a fim de rabilitá-lo para o
convívio social." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20647 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f" do item IV do artigo 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"f) Os representantes dos trabalhadores
eleitos para os sindicatos, comissão sindical na
empresa, Federação, Confederação ou entidades
centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou
constrangimento no exercício de suas funções." | | | | Parecer: | A matéria da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Proje-
to, já está contida na liberdade sindical definida em outro
dispositivo, o qual pressupõe a garantia do exercício da ati-
vidade sindical.
Como a Emenda propõe a manutenção da norma, sob outra reda-
ção, somos pela sua rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20648 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"§ 2o. Além de assegurar assistência à
família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam
agressões físicas e psicológicas, na constância
das relações familiares e o abandono dos filhos
menores." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto sai à matéria
por ela tratada é pertinente à legislação ordinária. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 do projeto de
Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se
seu atual parágrafo único:
"Art. 35 Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou por habeas data, seja qual
for a autoridade responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, admitindo-se que as
associações civis e entidades de classe,
legitimamente, em defesa de interesse próprio ou
de seus filiados, proponham mandado de segurança." | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20650 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VII do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte:
É vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "s" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"s) a individualização da pena e de sua
execução; nenhuma pena passará da pessoa do
responsável; a lei regulará a individualização da
pena que visará, precipuamente, á reeducação do
apenado; a obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser decretados e
executados contra os sucessores, até o limite do
valor do patrimônio transferido e de seus frutos." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20652 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Renumerando-se o atual parágrafo único do
artigo 25 do Projeto de Constituição, para § 1o,
acrescente-se o seguinte § 2o:
"Art. 25
§ 1o.
§ 2o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das Tribunas da Casas
Legislativas Federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20653 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 137 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que o Tribunal de
Contas da União desenvolve suas atividades na condição de ór-
gão auxiliar do Congresso Nacional. | |
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