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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12765 PREJUDICADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 39
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.