1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | |||
Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | |||
Texto: | "Art. 17. O exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios atualmente existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade." | |||
Parecer: | Prejudicado. |