| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O art. 300 do Projeto de Constituição passa
a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando
o atual parágrafo único a §§ 1o.
"Art. 300 ..................................
§§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada,
prescreverá os modos de aquisição e de gozo e
estabelecerá as normas e os limites da sucessão
legítima e testamentária, bem como o procedimento
de desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à
questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me-
lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus-
tre Autor.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição:
b) no art. 493 (Disposições Transitórias), a
expressão: "dentro de doze meses, a contar da data
de promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do ar-
tigo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
Haverá censura, proposta por órgão federal
próprio, em todos os meios de comunicação de massa
e nos espetáculos de diversões públicas, com
vistas a proteger os valores familiares,
religiosos, éticos e morais do povo brasileira. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03854 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo
12, a seguinte redação:
a) a transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emolumentos, custos e
tributos. | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03855 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo
17, a seguinte redação:
b) a ampliação ou instalação de usinas
nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis
de causar danos à vida e ao meio ambiente,
dependem da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03856 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo
17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03857 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Alterar o texto do inciso V, do artigo 12,
dando-se a seguinte redação:
V) A constituição de família, pelo casamento,
baseado na igualdade entre o homem e a mulher. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03858 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a
seguinte redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de meios de comunicação. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03859 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "l", do item II, do artigo
17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo
12, a seguinte redação:
b) o exercício do direito de propriedade. | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03861 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo
17. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à
contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá-
vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país.
A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade.
Pela rejeição.
* | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03862 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17,
a seguinte redação:
a) É da responsabilidade do Estado regular o
mercado de bens e serviços essenciais à população,
sem acesso aos quais a coexistência digna é
impossível. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03863 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03864 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a
seguinte redação:
VII) O trabalho, que deverá ser prestado com
empenho e dedicação, em benefício da coletividade. | | | | Parecer: | A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do
corte que implica.
Rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03865 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a
seguinte redação:
I) Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03866 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo
66, a seguinte redação:
II) estabelecer programas de construção de
moradia, bem como estimular a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população; | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03867 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | - Art. 318. § 1o. O Município estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma
que se assegure o cumprimento da função social da
propriedade. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte, em síntese, que se altere
a redação do § 1o. do art. 273 do Projeto (no pressupos -
to de que corresponde ao art. 318 do Anteprojeto), de modo
a deixar expresso o caráter não expropriatório da cobrança '
do imposto progressivo sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana, quando se pretenda assegurar o cumprimento da
função social da propriedade. Propõe, ainda, que se substi-
tua a expressão "não utilizadas" pela "sub-utilizadas", pois
melhor se evitariam artifícios evasivos à incidência daquele
imposto progressivo, e, também, que se prefira o uso de "Mu -
nicípio" ao invés de "Poder Público".
Após detida análise da Emenda, verificou-se ser ela re -
manescente de etapa anterior do processo constituinte, ob -
servando-se que o próprio texto do § 1o. do art. 273 do
atual Projeto já contempla parte das sugestões formuladas .
Todavia o conceito de "áreas urbanas sub-utilizadas" parece
menos objetivo que o de "não utilizadas ", para os efeitos
pretendidos.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03868 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17,
a seguinte redação:
b) o dever de informar de que trata este
inciso abrange a realização da receita e as
despesas de investimentos e custeio dos fundos
públicos, obriga a todos os órgãos federais,
estaduais e municipais, da Administração Direta ou
Indireta, e se estende às empresas públicas que
exercem atividade social de relevância,
ressalvados quanto a estas as que digam respeito a
custos e investimentos sem repercussão na balança
comercial do País; | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03869 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo
265 a expressão "patrimônio". | | | | Parecer: | Independentemente da conceituação de patrimônio como fa-
to economico, é necessário considerar que a imunidade recí-
proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é
tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên-
cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais
lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e
em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e
a renda".
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03870 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
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