| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17286 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259 - Inciso II
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) O Inciso II do Artigo 259 | | | | Parecer: | O item II do Projeto, além de útil, como tem demonstrado a
experiência, é necessário na medida em que nem todas as limi-
tações ao poder de tributar estariam disciplinadas na Consti-
tuição.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17287 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259
Artigo 259 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 259. Cabe exclusivamente à lei
complementar: | | | | Parecer: | O advérbio "exclusivamente" a nosso ver é desnecessário,
tendo em vista que a lei complementar, como lei nacional e
" lex legum", hierarquicamente superior à lei ordinária, tem
esfera de aplicação propria, exclusiva. Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17288 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, parágrafo 5o.
O parágrafo 5o. do artigo 273, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 273. ..................................
§ 5o. Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas de que trata o ítem II deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emnda alterar a redação do § 5o. do artigo 273
do projeto.
Entendemos que a redação constante do referido parágrafo
é clara, devendo permanecer. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17289 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, parágrafo 4o.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
a) O parágrafo 4o., do artigo 273. | | | | Parecer: | Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273.
O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o
âmbito de tributação do imposto. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17290 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso III, do art. 273; | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273,
eliminando o imposto sobre vendas a varejo.
O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos
municipios. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17292 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, parágrafo 1o.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o Parágrafo 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que
permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto
de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas.
Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto,
que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes
de maiores rendimentos. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17324 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o., Parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o.,
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17325 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o., Inciso III.
O Inciso III do Art. 6o. do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Artigo 6o. - ................................
III - garantir a livre iniciativa,
favorecendo a distribuição da riqueza, a geração
de empregos e aumento dos meios de produção, e
especialmente, o aumento da produtividade,
reprimindo todas as formas de opressão política ou
econômica, de modo a garantir o bem estar e
qualidade de vida do povo. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17327 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso VII, Artigo 10o.
O inciso VII do Art. 10o., do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa ter a seguinte redação:
Art. 10o. - ................................
VII - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado por via tarifária, sempre que, por meio
de avanços tecnológicos,haja iminência, a critério
da maioria absoluta do Congresso Nacional, de
dominação política e perigo para a
autodeterminação Nacional. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso II
O Inciso II do Artigo 272 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 272. ..................................
II - Transmissão "causa mortis" de bens
imóveis e direitos a eles relativos; | | | | Parecer: | A ampliação da abrangência do imposto de transmissão é
medida preconizada por tributaristas,que a vêem como substan-
cial fonte de novos recursos para os Estados e Municípios, já
que estes participam de sua arrecadação. Incumbirá aos Esta-
dos,naturalmente, torná-lo realmente produtivo, sem elisões,
para o que certamente adotarão as providências necessárias.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17494 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 264. ..................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, - 4o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 4o. do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve ser
mantida no texto constitucional. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 1o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 1o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318.
O art. 318 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 318. Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
improdutiva, sem zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo
único ítem I
Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art.
305 do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto
procura justamente uma definição clara dos critérios de con-
cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a
priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu-
do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à
população.
Pela Rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305
Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente
sob regime de concessão ou permissão, por prazo
indeterminado sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos." | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento
de prazo determinado para as concessões e permissões de pres-
tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que
sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura-
do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço.
Pela Rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSUTIVO EMENDADO: Artigo 288 -
Incluam-se no Artigo 288 do Projeto de
Constituição o Parágrafo 3o. que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - ..................................
§ 3o. - Independem de autorização
orçamentária as liquidações e pagamentos de
valores devidos pelo Poder Público em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, que
constituirá título hábil e suficiente para
abertura automática de crédito suplementar. | | | | Parecer: | A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que
nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim, en-
tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu -
cional. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285.
Incluam-se no artigo 285, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único:
Art. 285 - ..................................
Parágrafo único - Lei complementar a ser
promulgada no prazo de um ano, criará o Plano de
Seguridade sobre créditos nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 285 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dis-
pondo sobre mecanismos de proteção ao pequeno e médio inves-
tidores.
A proposta já está contemplada no artigo 328, V do texto
em elaboração, que prevê a criação de fundo, mantido com re-
cursos das instituições financeiras, destinado a proteger a
economia popular e a garantir depósitos e aplicações de pe-
queno valor. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17504 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o § 1o. do artigo 276. | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17507 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335.
Acrescente-se ao (caput) do art. 335,
do Projeto de Constituição, os seguintes termos:
Art. 335. - ..., ficando vedados empréstimos
e aplicações de sua renda a fins estranhos à
Seguridade Social. | | | | Parecer: | Entendemos que o antídoto para o tipo de desvio objeto da
preocupação do ilustre autor é a democratização efetiva da
gestão administrativa do Sistema de Seguridade, conforme
princípio inscrito no Substitutivo do relator. | |
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