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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Dispositivo Emendado: art. 109, § 3o.. Suprima-se o § 3o. do art. 109 do Projeto aprovado no 1o. Turno-Projeto de Constituição (B). Art. 109 ............... § 3o. Suprimir.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa.

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