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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19301 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, alíena e do art. 17. e) À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias, administrativas e regulamentares.
	Parecer:	Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, optamos pela su- pressão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção, apenas que com ou- tra redação, somos pela rejeição. *