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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
PE (24)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (23)
07 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10094 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413 do Projeto Suprima-se o Artigo 413 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10095 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270 do Projeto Acrescente-se ao Artigo 270 do Projeto o seguinte inciso: "Art. 270 - VI - único sobre minerais". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10152 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao art. 373 item VI, acrescente-se alínea nos seguintes termos: "Quanto às escolas particulares de nivel superior e médio que ministram Cursos de Ciências Contábeis e Técnicas em Contabilidade respectivamente, a ajuda do Poder Público consistirá na obrigatoriedade do fornecimento de todos os alimentos componentes de um escritório modelo." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10153 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE RELATOR Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b e § 2o. do art. 145 do projeto de Constituição a seguinte redação e acrescente-se inciso III art. 145 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplece, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mantado de seis anos, não renovável, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ...................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministérios, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
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