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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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103[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (102)
PFL (1)
Uf
MG (103)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (102)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Ementa - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344. 
 Parecer:  Acolhida a supressão do artigo 344, conservando-se o 343 em função da supressão daquele mencionado na "justificação" - 347, e pelo seu conteúdo filosófico de ampla aceitação. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03020 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03021 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03022 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03023 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa. Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, sendo porém a sua matéria distribuí- da entre os artigos 343 e 348 em razão de fluência redacional e organização do texto. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03025 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva. Acréscimo do parágrafo único ao art. 314 com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
 Parecer:  Em sua acepção mais ampla, pode-se atribuir ao presente artigo (314), a meta permanente de dotar a nação de um siste- ma integrado de transporte, capaz de permitir a circulação racional de bens e pessoas. Tal formulação ressalta do fato, de que o setor transporte é um produtor intermediário. Essa característica determina uma interdependência muito estreita entre este setor e o de- sempenho das atividades socio-Econômicas do País como um to- do. Daí a necessidade em se manter as diretrizes contidas no artigo. A nível de Lei Maior. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03026 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 3o., art. 318. Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 318 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda é dispensável do ponto-de- vista da técnica legislativa, pois todos os assuntos que não são auto-regulamentados, serão objeto de regulamentação pos- terior para fim de execução. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03027 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  Pertinente a observação. Acolho a Emenda. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03028 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306. 
 Parecer:  Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica- tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati- zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os interesses do país explicitar no texto constitucional o fato da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni- camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro- jeto. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03029 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03031 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões." 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai- tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas- sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões. A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res- peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária. A proposta foi agasalhada na 2a. versão. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03032 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ARTIGO 269 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal. O fundamento apresentado é o de que, já tendo o Poder Legislativo participado na elaboração da lei que concedeu o benefício, não há necessidade de vir ele próprio reavaliar o que foi feito. Ora, as condições sócio-econômicas e a conjuntura variam ao longo do tempo. Além disso, pode haver erro nas previsões feitas por ocasião da elaboração da lei concessiva de favores fiscais. Por tudo isso, nada mais natural do que reexaminar a lei dentro de determinados critérios, para novas decisões sobre seu conteúdo, face às novas realidades emergentes. Somos, pois, contrários à supressão do dispositivo citado. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03033 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utlização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03034 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 257, as expressões "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do constribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva suprimir várias expressões do § 2o. do art. 257, de modo que sua redação seja a seguinte: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômi ca do contribuinte." Consideramos improcedentes as razões invocadas para a su- pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi- viduais e obedecidos os termos da lei. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03035 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03036 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 305 para a seguinte: "Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
 Parecer:  As modificações propostas se coadunam com o atual propó- sito de melhorar a redação do projeto, pela inclusão de dis- positivos ou expressões imprecindíveis. No entanto, a inclusão no item VI, gose dos propósitos explicitados acima. Pela aprovação Parcial. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04005 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 265, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten - dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04006 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 57 inc. V. "Art. 57 v - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
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