ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:24680 APROVADA | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que
passa a ser a seguinte:
Art. 6o. - ..................................
..................................................
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. | | | Parecer: | Parece-nos conveniente a alteração proposta.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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