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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07193 PREJUDICADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Modificada O art. 12 do Projeto Constitucional, em seu Item VI, letra "a" passa a ter a seguinte redação: a) É assegurado o direito à imagem, materializado pelo direito de resposta a ofensas ou informações incorretas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07194 PREJUDICADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a ser emendado: Art. 25, que terá o seguinte acréscimo: VII - Referendum Popular
	Parecer:	O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.