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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei;

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00353 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

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