| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | -----Disposiçoes Transitórias
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro-
vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ-
denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu
ra Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05711 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Finanças Públicas
Seção II - Dos Orçamentos
Inclua-se onde couber
Os precatórios requisitórios de pagamento de
salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras
vantagens decorrentes da relação de emprego ou
estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de
apresentação e preferencialmente, no prazo de seis
(06) meses da data do seu recebimento pelo órgão
público devedor, em valores atualizados e com os
juros legais ou contratuais. | | | | Parecer: | Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga-
mento de indenizações.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05712 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os estrangeiros residêntes atualmente no
Brasil, em situação inregular receberão,
permanência provisória por dois anos se requerem,
devendo após encaminhar processo de permanência
definitiva. | | | | Parecer: | A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito
concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros
residentes atualmente no Brasil.
A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere-
cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. .
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12636 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 191, dê-se a seguinte redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - organizar suas secretarias e os serviços
auxiliares judiciais e extrajudiciais,
provendo-lhes os cargos, por concurso público, e
velando pelo exercício da atividade correicional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos Juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12642 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 231 inciso com a
seguinte redação:
" O Ministério Público do Trabalho;" | | | | Parecer: | É procedente.
Parece ter havido omissão.
Pelo acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12645 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 415 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15031 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos itens VI e VII do
artigo 17
Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 | | | | Parecer: | Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto
de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com-
partilhamos este entendimento. | |
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