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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27248 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A SUPRIMA-SE: "Desde que contem pelo menos, respectivamente, 53 e 48 anos de idade.
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.