| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | |||
| Texto: | Acrescente-se ao art. 90 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Parágrafo único: A caça e a pesca, como atividades de laser ou de subsistência, constituem direitos dos cidadões, sujeitos, porém, ao controle do Poder Público, na forma de lei. |
