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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30247 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa A redação da Alínea "b" , do Item XI, do Art. 31, fica modificada para a seguinte: Art. 31 .................................... Item XI .................................... b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica.
	Parecer:	Pela rejeição. A redação atualmente adotada no Substitutivo foi objeto de apreciação e acordo entre o Srs. Constituintes membros da Comissão.